09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502520-16.2018.8.26.0554 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Divino da Silva Ramos - Decisão de fls.96: "

Vistos.

Como é sabido, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, sem necessidade de garantia do juízo, relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 STJ).

Sustenta o excipiente sua ilegitimidade passiva, posto que não mais residiria no imóvel consumidor dos serviços prestados e de água e esgoto, entretanto, a matéria suscitada não só depende de provocação do devedor, como exige detido e minucioso exame de fatos e documentos, o que, na hipótese dos autos, claramente extrapola os estreitos limites da via eleita.

Pelo exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade.

No prazo de 15 dias, deverá o executado apresentar documentos atualizados (declaração de imposto de renda, extratos bancários, CPTS, demonstrativo de pagamento) que comprovem sua situação de hipossuficiência financeira, importando inércia em indeferimento do benefício requerido.

Intime-se." - ADV: APARECIDO ANTONIO JUNIOR (OAB 421399/SP)
08/09/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 00:24

Suspensão do Prazo
02/02/2024 04:47

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 11:37

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 10:49

Conclusos para despacho
13/12/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 09:41

Expedição de Certidão.
01/12/2023 10:27

Expedição de Certidão.
01/12/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 10:26

Expedição de Certidão.
30/11/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 18:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/02/2023 11:49

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:02

Expedição de Certidão.
21/10/2022 16:32

Bloqueio/penhora on line
04/10/2022 08:29

Expedição de Certidão.
30/09/2022 16:07

Conclusos para decisão
26/09/2022 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 17:04

Expedição de Certidão.
23/09/2022 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2022 09:09

Expedição de Certidão.
24/02/2022 10:14

Expedição de Carta.
23/02/2022 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 17:10

Expedição de Certidão.
16/02/2022 17:04

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 19:18

Decisão
22/11/2021 13:59

Conclusos para despacho
20/11/2021 09:30

Expedição de Certidão.
19/11/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 15:41

Expedição de Certidão.
05/11/2021 12:30

Decisão
31/08/2021 13:56

Conclusos para despacho
31/08/2021 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2021 08:03

Expedição de Certidão.
18/08/2021 15:41

Expedição de Certidão.
18/08/2021 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2021 15:37

Expedição de Certidão.
03/03/2021 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2020 15:16

Suspensão do Prazo
12/06/2020 01:29

Suspensão do Prazo
11/06/2020 05:05

Suspensão do Prazo
30/05/2020 21:19

Suspensão do Prazo
25/04/2020 10:59

Expedição de Certidão.
14/04/2020 15:35

Expedição de Certidão.
13/04/2020 18:52

Decisão
13/04/2020 18:23

Conclusos para despacho
07/04/2020 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 09:33

Expedição de Certidão.
17/01/2019 15:15

Expedição de Certidão.
17/01/2019 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2018 12:38

Expedição de Carta.
02/07/2018 16:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/06/2018 17:54

Conclusos para despacho
01/06/2018 07:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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