10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037141-71.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rodopeças Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - readequaram o Acórdão.

V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE LOCALIZADOS EM UNIDADES DISTINTAS DA FEDERAÇÃO.

READEQUAÇÃO.

ACÓRDÃO READEQUADO I.

CASO EM EXAME: RETORNO À TURMA JULGADORA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO IMPETRANTE SEM A MUDANÇA DE TITULARIDADE DO BEM II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: TEMA Nº 1099 DO STF.

NÃO INCIDE ICMS NO DESLOCAMENTO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS, VISTO NÃO HAVER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE OU A REALIZAÇÃO DE ATO DE MERCANCIA.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A FIM DE QUE TENHA EFICÁCIA PRÓ-FUTURO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PENDENTES DE CONCLUSÃO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA DECISÃO DE MÉRITO III.

RAZÃO DE DECIDIR: HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO EM 18/06/2023, OU SEJA, APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA DECISÃO DE MÉRITO DA ADC 49 (29/04/2021). É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE ICMS NO DESLOCAMENTO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 IV.

DISPOSITIVO: ACÓRDÃO READEQUADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB: 302984/SP) - Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador) - 1º andar
08/09/2025 13:02

Acórdão registrado
08/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 12:06

Julgado virtualmente
12/08/2025 10:20

Julgamento Virtual Iniciado
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 14:01

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:58

Expedido Termo de Intimação
10/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:41

Situação de Pendente de Julgamento
05/03/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/02/2025 17:19

Tema nº 1367 - ICMS - Não incidência - Mesmo - Contribuinte - Modulação - Efeitos
28/02/2025 17:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
08/01/2025 18:13

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:28

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
19/04/2024 14:00

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
10/04/2024 10:08

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:00

Publicado em
09/04/2024 16:20

Prazo
09/04/2024 15:57

Expedido Termo de Intimação
09/04/2024 10:56

Expedição de Certidão.
04/04/2024 20:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/04/2024 16:04

Recurso extraordinário
06/03/2024 14:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/03/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 00:00

Publicado em
26/02/2024 12:44

Prazo
26/02/2024 12:38

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:30

Vista (Contrarrazões)
03/12/2023 03:00

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:21

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
25/11/2023 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 06:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:36

Expedição de Certidão.
22/11/2023 00:00

Publicado em
21/11/2023 14:55

Prazo Intimação - 30 Dias
21/11/2023 13:20

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:41

Acórdão registrado
14/11/2023 16:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/11/2023 15:57

Julgado virtualmente
14/11/2023 11:03

Julgamento Virtual Iniciado
11/11/2023 03:16

Expedição de Certidão.
06/11/2023 00:00

Publicado em
01/11/2023 00:00

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:33

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:55

Expedido Termo de Intimação
30/10/2023 16:13

Conclusos para decisão
30/10/2023 10:04

Distribuído por competência exclusiva
30/10/2023 00:00

Publicado em
24/10/2023 16:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/10/2023 16:22

Processo Cadastrado
20/10/2023 13:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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