09/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:21

Recebido o recurso
08/09/2025 10:01

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 06:52

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042967-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Guilherme Felipe de Jesus Bigi - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Guilherme Felipe de Jesus Bigi em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP)
28/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:51

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 11:01

Conclusos para julgamento
29/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:08

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
21/05/2025 20:28

Expedição de Mandado.
21/05/2025 20:27

Recebida a Petição Inicial
20/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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