TJSP - 1039912-58.2022.8.26.0602
1ª instância - Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039912-58.2022.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: Fernanda Soares - Apdo/Apte: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso do Município e deram provimento ao recurso da autora.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
PROCEDÊNCIA.I.
CASO EM EXAMETÉCNICA DE ENFERMAGEM, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), ALEGANDO CONTATO CONTÍNUO COM AGENTES BIOLÓGICOS SEM PROTEÇÃO ADEQUADA.
A MUNICIPALIDADE PAGA APENAS O ADICIONAL EM GRAU MÉDIO (20%).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL MÁXIMO, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS, JUSTIFICANDO O ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO, CONFORME ANEXO 14 DA NR15. 4.
A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E A PROVA PERICIAL DEMONSTROU A ADEQUAÇÃO DOS GRAUS APLICADOS DE INSALUBRIDADE À HIPÓTESE. 5.
INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE DOIS PISOS SALARIAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O DA MUNICIPALIDADE.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUI A INSALUBRIDADE. 2.
O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE DOIS PISOS SALARIAIS MUNICIPAIS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 3.800/1991, ARTS. 134, 136, 139, 140, 141.LEI MUNICIPAL Nº 10.855/2014, ARTS. 1º E 3º.NR15, ANEXO 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP 1005932-66.2021.8.26.0405, REL.
TÂNIA AHUALLI, J. 12/08/2025.TJSP, AP 1003748-09.2021.8.26.0577, REL.
JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 11/06/2024.TJSP, AP 1017417-54.2021.8.26.0602, REL.
DJALMA LOFRANO FILHO, J. 04/08/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) (Procurador) - 1º andar -
29/07/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
29/07/2025 10:13
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 21:37
Suspensão do Prazo
-
26/04/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 13:59
Recebido o recurso
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23/04/2025 13:33
Conclusos para despacho
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23/04/2025 13:29
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 15:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
08/04/2025 19:05
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/04/2025 10:01
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 13:18
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 10:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
29/03/2025 10:52
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 00:59
Certidão de Publicação Expedida
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25/03/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 18:43
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 18:43
Recebido o recurso
-
24/03/2025 14:29
Conclusos para despacho
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21/03/2025 08:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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20/03/2025 12:18
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 15:04
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 15:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2025 04:44
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 16:02
Julgada Procedente a Ação
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22/11/2024 16:10
Conclusos para julgamento
-
22/11/2024 16:08
Expedição de Certidão.
-
03/11/2024 12:15
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 10:56
Juntada de Petição de Alegações finais
-
24/10/2024 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 15:59
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2024 12:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2024 16:51
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 16:43
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 15:03
Expedição de Certidão.
-
15/09/2024 10:42
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2024 06:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 10:48
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 21:46
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 03:12
Suspensão do Prazo
-
24/05/2024 04:42
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 10:41
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 13:11
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 11:12
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 12:02
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2024 16:15
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2024 11:07
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 11:04
Ato ordinatório
-
23/02/2024 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2023 11:53
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 05:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 11:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2023 11:35
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 11:35
Ato ordinatório
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02/11/2023 06:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 10:02
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/10/2023 14:08
Expedição de Certidão.
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06/10/2023 14:07
Juntada de Outros documentos
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29/06/2023 11:07
Certidão de Publicação Expedida
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28/06/2023 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2023 14:23
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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17/03/2023 17:00
Conclusos para decisão
-
16/03/2023 11:00
Expedição de Certidão.
-
12/02/2023 09:37
Expedição de Certidão.
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01/02/2023 11:39
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2023 09:04
Certidão de Publicação Expedida
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12/01/2023 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2023 11:04
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/12/2022 10:50
Conclusos para despacho
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10/11/2022 05:43
Juntada de Petição de Réplica
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07/11/2022 08:55
Juntada de Petição de contestação
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29/10/2022 10:39
Expedição de Certidão.
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18/10/2022 15:32
Expedição de Certidão.
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18/10/2022 14:19
Expedição de Mandado.
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18/10/2022 03:05
Certidão de Publicação Expedida
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17/10/2022 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/10/2022 16:13
Recebida a Petição Inicial
-
14/10/2022 12:55
Conclusos para despacho
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14/10/2022 11:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2022
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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