26/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:33

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 04:40

Suspensão do Prazo
22/03/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:29

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 15:11

Expedição de Carta.
20/03/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 06:39

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:32

Expedição de Carta.
09/12/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 04:05

Juntada de Certidão
27/09/2024 04:05

Juntada de Certidão
27/09/2024 04:05

Juntada de Certidão
27/09/2024 04:04

Juntada de Certidão
27/09/2024 04:04

Juntada de Certidão
26/09/2024 09:19

Expedição de Carta.
26/09/2024 09:19

Expedição de Carta.
26/09/2024 09:19

Expedição de Carta.
26/09/2024 09:19

Expedição de Carta.
26/09/2024 09:18

Expedição de Carta.
25/09/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:10

Penhora Deferida
13/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 08:51

Conclusos para despacho
27/06/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 14:04

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 13:22

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 10:48

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 09:36

Expedição de Certidão.
25/11/2023 00:16

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 16:43

Decisão Determinação
09/11/2023 16:41

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 16:21

Expedição de Certidão.
30/09/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 17:01

Expedição de Carta.
20/09/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Shindy Teraoka (OAB 112617/SP), Marcia Cristina de Oliveira Barbosa Canho (OAB 129848/SP), Hemerson Canho (OAB 271751/SP), Guilherme Boin Teraoka (OAB 379944/SP), Bruna Boin Teraoka (OAB 393572/SP) Processo 1000271-70.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Infinito Empresa Simples de Crédito Esc Ltda. - Exectda: Michelle Yumi Ariji -

Vistos.

Pugna a executada Michelle Yumi Ariji pelo desbloqueio dos valores retidos via Sisbajud, no importe de R$ 3.938,08, ao argumento de que são provenientes de verbas salariais, requerendo assim o desbloqueio (fls.71/75).

Juntou documentos (fls. 78/81).

Regularmente intimada, a exequente se manifestou às fls. 124/126, se opondo ao desbloqueio solicitado.

Decido.

De acordo com o disposto no art. 833, do CPC, são considerados impenhoráveis: 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ora, busca referida norma, ao elencar uma série de bens materiais impenhoráveis, garantir que a parte executada não sofra constrições que lhe gerem riscos à manutenção de uma vida com dignidade.

No caso dos autos, extrai-se do teor dos extratos juntados aos autos, que a conta bancária na qual os valores foram bloqueados, a executada recebe seus salários mensais, conforme descrito na impugnação, de modo que, impenhoráveis, diante do caráter alimentar da verba.

Ainda que não o fosse, certo é que a constrição incidiu sobre quantia inferior a 40 salários mínimos, acobertada pela regra do art. 833, inc.

X do CPC.

A este respeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1340120/SP de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, conferiu interpretação extensiva ao art. 833, inc.

X do CPC, para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada não apenas (...) em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda".

Em julgado mais recente consignou-se que é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos (REsp 1766876/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018).

Desta forma, determino o imediato desbloqueio do montante de R$ 3.938,08, em nome da executada Michelle Yumi Ariji.

Proceda a Serventia a transferência dos valores bloqueados dos demais executados.

Após, deverá a exequente apresentar taxa de recolhimento postal para as intimações devidas.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.
28/08/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 17:01

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
21/08/2023 16:33

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 14:43

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 21:23

Bloqueio/penhora on line
06/06/2023 13:55

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 15:36

Conclusos para despacho
12/05/2023 15:34

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2023 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2023 16:16

Expedição de Carta.
27/03/2023 16:16

Expedição de Carta.
27/03/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2023 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2023 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2023 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2023 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2023 16:31

Expedição de Carta.
02/02/2023 16:30

Expedição de Carta.
02/02/2023 16:30

Expedição de Carta.
02/02/2023 16:30

Expedição de Carta.
02/02/2023 16:25

Expedição de Carta.
01/02/2023 16:40

Expedição de Certidão.
25/01/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 15:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/01/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 12:40

Conclusos para despacho
16/01/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 15:23

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
10/01/2023 09:10

Conclusos para despacho
10/01/2023 08:58

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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