16/06/2025 09:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/03/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:28

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 10:09

Conclusos para despacho
23/01/2025 08:21

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/03/2024 16:36

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 05:26

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 11:21

Ato ordinatório
22/02/2024 15:26

Juntada de Petição de Recurso adesivo
22/02/2024 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
12/02/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 12:32

Juntada de Petição de Apelação
07/02/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 13:50

Julgada Procedente a Ação
21/11/2023 16:06

Conclusos para julgamento
21/11/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 03:33

Suspensão do Prazo
31/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 09:35

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Beatriz Ferreira de Melo (OAB 473622/SP) Processo 1008927-31.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Rodrigues Soares Jardim - Processo número de ordem: 2023/002857.

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual.

Anote-se.

A parte requerente pede tutela de urgência para obstar o desconto das parcelas de empréstimo consignado, sob a alegação de que não celebrou o contrato.

O pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente na inicial comporta acolhimento.

Com efeito, o art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Presumindo-se a boa-fé das alegações iniciais, considerando que os valores não foram efetivamente utilizados ou sacados pela parte autora, bem como o depósito judicial do montante dos empréstimos, vislumbra-se demonstrada a probabilidade do direito.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo advém da possibilidade de descontos das prestações diretamente na conta bancária da parte requerente, atingindo valores que em tese possuem natureza alimentar, relativos a empréstimos que não teria contratado.

Cumpre destacar ainda que não se pode exigir a produção de prova negativa, isto é, acerca de contratação que não teria ocorrido.

Nesse sentido é o entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "(...) Cessação de descontos de parcelas de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora em seu benefício previdenciário - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência - Irresignação do banco réu - Insubsistência - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Hipótese em que não se pode exigir da autora a produção de prova de fato negativo - Manifesto risco de lesão a que se sujeitará, em caso de manutenção dos descontos questionados - Reversibilidade da medida - Realização, pela demandante, de depósito judicial dos valores depositados à sua revelia pelo demandado em sua conta-corrente, referente aos contratos impugnados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108426-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020)." Contudo, como o documento de pp. 16/18 demonstra que houve o efetivo empréstimo do valor contratado pela parte requerente, não é justo que usufrua da quantia que lhe foi emprestada e, ao menos tempo, deixe de pagar as parcelas do empréstimo.

Assim, defiro parcialmente a tutela de urgência a fim de que o banco requerido se abstenha de realizar o desconto, na conta bancária da requerente (banco Bradesco, agência 144, conta nº 0000769177) das parcelas dos empréstimos consignados discutidos nesta demanda, no valor de R$ 123,58, contrato nº 306558935-4001, desde que a parte requerente providencie, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, o depósito judicial da importância de R$ 123,58 referente ao valor emprestado (pp. 17).

Efetuado o depósito judicial, OFICIE-SE via e-mail ao INSS para que providencie a suspensão dos descontos, valendo cópia da presente decisão como OFÍCIO.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

No caso de inércia da parte requerente na realização do depósito judicial, fica desde logo revogada a tutela provisória, independentemente de nova determinação.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC).

A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado.

Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação.

Intime-se.
29/08/2023 15:50

Expedição de Carta.
29/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 17:24

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/08/2023 15:32

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:25

Conclusos para despacho
17/08/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2023 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2023 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/08/2023 10:17

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 18:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/08/2023 10:51

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:40

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
26/07/2023 19:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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