21/08/2025 16:55

Prazo
21/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081527-45.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Latam Airlines Group S/A e outro - Apelado: Rony Cesar de Faria Breuel - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

TRANSPORTE AÉREO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O CUMPRIMENTO DE OFERTA DE PASSAGENS AÉREAS NA CLASSE EXECUTIVA, INICIALMENTE ADQUIRIDAS, MAS ALTERADAS PARA CLASSE ECONÔMICA SOB ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREÇO.

A SENTENÇA CONDENOU AS RÉS AO CUMPRIMENTO DA OFERTA ORIGINAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A ALEGAÇÃO DE ERRO NA VEICULAÇÃO DO PREÇO DAS PASSAGENS AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS EM CUMPRIR A OFERTA; (II) ANALISAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ DECOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESPONSABILIDADE DAS RÉS É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO APLICÁVEIS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS.

A OFERTA VINCULA O FORNECEDOR, DEVENDO SER CUMPRIDA.4.

A CORRÉ INTERMEDIÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO, RESPONDE SOLIDARIAMENTE, CONFORME ARTIGOS 7º, 14 E 25 DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA E A OFERTA VINCULA O PROPONENTE. 2.

INTERMEDIÁRIOS NA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, 14, 25, 30, 31.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014481-38.2023.8.26.0068, REL.

WALTER FONSECA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000657-61.2020.8.26.0506, REL.

SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/07/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Eduardo Augusto Pereira Flemming (OAB: 223693/SP) - 3º andar
19/08/2025 15:00

Acórdão registrado
19/08/2025 13:36

AcórdãoFinalizado
18/08/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:30

Não-Provimento
18/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:59

Ato ordinatório
15/07/2025 16:24

Inclusão em Pauta
11/07/2025 18:57

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/07/2025 17:44

Despacho À Mesa
27/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 18:52

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:38

Documento Finalizado
23/06/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 13:30

Retirado de pauta
16/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 15:25

Inclusão em Pauta
30/05/2025 13:41

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/05/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:00

Publicado em
22/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/08/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 00:00

Publicado em
20/08/2024 17:45

Conclusos para decisão
20/08/2024 16:20

Distribuído por sorteio
16/08/2024 11:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/08/2024 11:11

Processo Cadastrado
15/08/2024 11:15

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/08/2024 08:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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