01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010130-67.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Douglas Peres Carvalho - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Deram provimento aos recursos.

V.

U. - RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

TRIBUTÁRIO.

TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE.

OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE QUE NÃO CARACTERIZAM FATO GERADOR DO ICMS.

QUESTÃO PACIFICADA.

SÚMULA N° 166 DO STJ.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE Nº 1.255.885/MS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL TEMA 1099, E ADC Nº 49.

MODULAÇÃO DE EFEITOS PERMITINDO A COBRANÇA ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, DESDE QUE A AÇÃO TENHA SIDO PROPOSTA APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA, OCORRIDA EM 19.04.2021.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 2023, O QUE PERMITE A COBRANÇA ATÉ O INÍCIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) - Jonathan Henrique Fanhani Calsavara (OAB: 464856/SP) - 1º andar
19/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2025 13:34

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:40

Ato ordinatório
08/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2025 11:29

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2025 03:21

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:17

Julgada Procedente a Ação
11/06/2025 10:47

Conclusos para julgamento
10/04/2025 15:02

Conclusos para decisão
25/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:20

Expedição de Certidão.
13/07/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:16

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/06/2024 08:43

Conclusos para julgamento
16/04/2024 09:45

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 12:58

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 17:32

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/03/2024 10:09

Conclusos para julgamento
20/03/2024 19:35

Juntada de Petição de parecer
20/03/2024 11:04

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/03/2024 11:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2024.
16/12/2023 05:18

Suspensão do Prazo
05/10/2023 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 14:25

Juntada de Mandado
02/10/2023 13:05

Expedição de Mandado.
27/09/2023 19:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 20:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/05/2023 16:51

Conclusos para decisão
13/03/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 08:31

Expedição de Certidão.
06/03/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 11:59

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:51

Expedição de Mandado.
28/02/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 10:06

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2023 08:34

Conclusos para decisão
28/02/2023 08:30

Expedição de Certidão.
27/02/2023 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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