10/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1062045-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Mirna Inês Bordin - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Mirna Inês Bordin em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro para o fim de: (i) determinar a inclusão da verba Piso Salarial Docente - código 001035 - na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, apostilando-se; bem como para (ii) condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária, observados os reflexos legais (13° salário), respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)
09/09/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:29

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:29

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:29

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 11:38

Conclusos para julgamento
31/07/2025 13:30

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 22:26

Expedição de Certidão.
29/07/2025 22:26

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:48

Expedição de Mandado.
29/07/2025 10:40

Expedição de Mandado.
28/07/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 20:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
24/07/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 21:10

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 18:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/07/2025 17:38

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:12

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 12:29

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1082663-92.2014.8.26.0100

Luana Miriam Garcia Versiani

Idalucia Garcia de Araujo

Advogado: Eliseu de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 2158045-49.2015.8.26.0000

Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo

Vera Lucia Cavalaro Ferraz

Advogado: Maria Fatima Gomes Leite

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2015 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1504183-04.2024.8.26.0032

Justica Publica

Sebastiao Barbosa Goncalves Filho

Advogado: Jose Roberto Alegre Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1106463-06.2024.8.26.0002

Condominio Residencial Vila Real Spe Ltd...

Cristiano Cesar Nascimento

Advogado: Fernando Kendi Tateno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 1001996-35.2025.8.26.0068

Jordes dos Santos Lino

Agencia de Estrategias e Consultoria Zio...

Advogado: Fernando Marciano Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 13:46

Exibir Processo