TJSP - 1019722-04.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019722-04.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Município de São Paulo - Embargado: Luiz Hauart de Sousa Santos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO.
CARÁTER INFRINGENTE.
INADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE.
MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2.
DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DO RECURSO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3.
DESNECESSÁRIO, AINDA, QUE O MAGISTRADO APRECIE TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, CASO ESTES NÃO INFLUENCIEM O RESULTADO DO JULGADO, BASTANDO QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) - Vanderlei José dos Santos (OAB: 188647/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 15:14
Prazo
-
03/09/2025 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 11:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
03/09/2025 11:16
Julgado Virtualmente
-
01/09/2025 14:55
Julgamento Virtual Iniciado
-
23/04/2025 16:49
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 15:53
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1046115-22.2024.8.26.0002
Cintia Maria Rodrigues Blanco
Banco Bradesco S/A
Advogado: Natara Domingues Cippole
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/06/2024 11:27
Processo nº 1046115-22.2024.8.26.0002
Getninjas S/A
Cintia Maria Rodrigues Blanco
Advogado: Natara Domingues Cippole
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/05/2025 13:43
Processo nº 1011891-55.2016.8.26.0223
Juizo Ex Officio
Agricola e Comercial Banaurea LTDA.
Advogado: Sergio Guimaraes da Rocha e Silva
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/07/2017 11:51
Processo nº 1025085-10.2020.8.26.0506
Jeruza Zaparolli
Luiz Fernando Barbosa Junior
Advogado: Andre Renato Servidoni
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2020 11:05
Processo nº 1066977-21.2025.8.26.0053
Fabiano Beraldo Henrique
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Eloiza Schwarz Mazzucca
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/07/2025 18:10