26/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011363-09.2020.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Raquel Isete Peres -

Vistos. 1) A par da desnecessidade da inclusão de ex-esposa no inventário (Vani), considerando que o regime de bens era o da separação obrigatória (certidão na página 199) e tendo em vista a ocorrência de divórcio antes da abertura da sucessão, verifica-se que a época desta o sucedido convivia em união estável com Sandra (v. escritura nas páginas 201/203, datada de 24 de outubro de 2013, com anotação de regime de separação de bens, quando o sucedido já contava com 74 anos de idade, a implicar a separação obrigatória), viúva, por conseguinte.

Nesse passo, considerando que os bens ou direitos relacionados teriam origem anterior à data da escritura de união estável ou mesmo do segundo casamento, não sendo hipótese de meação ou de herança, restaria apenas aferir-se eventual hipótese de direito de habitação relativamente à viúva, para decidir-se sobre a necessidade ou não de seu chamamento.

Posto isso, determino à inventariante que informe: 1) se o sucedido e a então convivente (Sandra) residiam juntos em algum dos imóveis relacionados para a partilha; 2) em caso positivo, indicar o imóvel, informando se a víúva ainda residiria no local. 2) Apresente, a inventariante: a) cópia dos formulários com o cálculo do ITCMD (extraídos dos sites das secretarias das fazendas dos estados credores), a fim de viabilizar-se o levantamento de valor suficiente para o recolhimento do tributo; b) certidão de matrículas atualizadas do imóvel situado em São Paulo (a certidão da página 52/53 é de 1986). 3) Informe-se ao juízo se a questão relativa à paternidade a envolver o sucedido Odimar e a menor Ana Carolina já foi solucionada.

Prazo de 30 dias. 4) Ressalta-se, para deliberação futura, que todos os interessados têm assistência e representação pelo mesmo advogado; da documentação, resta a juntada dos documentos referidos no item 2; pende de elucidação os pontos referentes à viúva (item 1) e à paternidade relativa a Ana Carolina (item 3); com o demonstrativo de cálculo do ITCMD deliberar-se-á sobre o levantamento de saldo para pagar-se o tributo (v.

Informação nas páginas 370/372), Dê-se ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: MILTON JOSE NEVES JUNIOR (OAB 117880/SP), RICARDO JOSE NEVES (OAB 132621/SP), ALLESSANDRA HELENA NEVES (OAB 157126/SP), MILTON JOSE NEVES (OAB 25319/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 08:36

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:00

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:05

Conclusos para despacho
30/04/2025 22:16

Suspensão do Prazo
15/04/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:51

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:53

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 09:12

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 08:18

Conclusos para decisão
21/10/2024 08:08

Conclusos para despacho
19/08/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 09:45

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:12

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:18

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 08:07

Conclusos para despacho
17/04/2024 14:10

Conclusos para despacho
24/01/2024 22:28

Suspensão do Prazo
15/01/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 10:43

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 09:11

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:12

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 09:12

Conclusos para decisão
03/08/2023 10:32

Conclusos para despacho
11/05/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 09:28

Conclusos para despacho
28/02/2023 11:09

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2022 23:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/10/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2022 16:35

Expedição de Certidão.
07/10/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 08:57

Conclusos para despacho
03/10/2022 12:04

Conclusos para despacho
15/09/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 14:09

Expedição de Certidão.
20/07/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 09:05

Conclusos para despacho
15/07/2022 16:39

Conclusos para despacho
12/07/2022 16:43

Expedição de Certidão.
12/07/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 09:06

Conclusos para despacho
06/07/2022 11:42

Conclusos para despacho
06/06/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 10:10

Expedição de Certidão.
28/04/2022 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2022 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2022 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2022 19:25

Expedição de Carta.
03/03/2022 19:25

Expedição de Carta.
03/03/2022 19:25

Expedição de Carta.
23/02/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 18:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 16:50

Proferido Despacho
28/01/2022 14:46

Conclusos para despacho
27/01/2022 19:15

Conclusos para despacho
27/01/2022 19:15

Expedição de Certidão.
17/08/2021 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 09:51

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2021 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 17:33

Decisão
30/06/2021 15:15

Conclusos para despacho
04/03/2021 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 04:59

Suspensão do Prazo
25/11/2020 14:23

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 19:23

Decisão
23/11/2020 09:20

Conclusos para decisão
20/11/2020 11:59

Conclusos para despacho
19/11/2020 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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