02/09/2025 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033875-32.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Engemaq Engenharia Comércio Ltda - Villela Brasil Consultoria Em Gestão Empresarial S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ENGEMAQ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA em face de VILLELA BRASIL CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL S.A., para declarar rescindido o "Plano de Recuperação Fiscal com Parcelamento Garantido" celebrado entre as partes (fls. 24/25), por inadimplemento culposo da ré, e condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 94.400,00 (noventa e quatro mil e quatrocentos reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I. - ADV: RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS), GLEYDSON ALVES LOPES (OAB 103503/MG)
28/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:25

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:11

Conclusos para julgamento
30/05/2025 01:22

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:44

Conclusos para decisão
15/10/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 10:03

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 15:38

Conclusos para julgamento
21/06/2024 12:35

Conclusos para despacho
28/03/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 09:28

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 18:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 15:51

Juntada de Petição de Réplica
17/11/2023 07:35

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 09:26

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2023 12:07

Expedição de Carta.
07/06/2023 06:53

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 16:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/06/2023 15:14

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 17:39

Determinada a Emenda à Petição Inicial
21/03/2023 16:51

Conclusos para despacho
21/03/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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