11/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 09:19

Conclusos para despacho
08/09/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000832-27.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Evanice Pinheiro de Amorim - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por EVANICE PINHEIRO DE AMORIM em face de MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., e o faço para DETERMINAR ao requerido que proceda a revisão do contrato celebrado com a autora (nº 809207418 fls. 27/42), para adequar a taxa de juros remuneratórios contratados ao percentual de 8,12% ao mês e 155,22% ao ano ao ano, devendo ser observados, para fins de liquidação do saldo devedor, os pagamentos parciais já realizados pela requerente.

Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Em virtude do princípio da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, porventura existentes, e honorários advocatícios, estes fixados por apreciação equitativa em razão do ínfimo valor da causa, em R$ 1.500,00, em conformidade com a complexidade e o trabalho desempenhado, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC).

Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto.

Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EQUIDADE.

Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Pretensão do patrono da autora à reforma.

Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC.

Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto.

Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023).

AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023).

Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior.

Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado.

O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Após, remetam-se os autos à superior instância. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), DANIELA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 483243/SP)
20/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:29

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 09:39

Conclusos para julgamento
04/08/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 19:28

Convertido o Julgamento em Diligência
13/06/2025 09:12

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:25

Convertido o Julgamento em Diligência
16/05/2025 15:29

Conclusos para julgamento
16/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
11/05/2025 22:18

Suspensão do Prazo
03/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:26

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:01

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:34

Expedição de Mandado.
13/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2025 08:33

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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