TJSP - 2140703-73.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Barcellos Gatti
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 09:41
Prazo
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01/09/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2140703-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Affonso Covello Neto e outros - Agravante: Benedito Cardoso e outros - Agravante: Gui Inacio de Oliveira - Agravante: Roberto Sérgio de Paula Santos Ferreira - Agravante: Maria José de Oliveira Pereira (Herdeira de José Pereira Neto) - Agravante: José Copuli (FALECIDO) e outros - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SILMARA ZANIRATO COVELLO DA COSTA E OUTROS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DOS EXEQUENTES FALECIDOS, MAS CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO À REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO QUE OS HERDEIROS PROMOVAM A ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DOS BENS PARA VIABILIZAR SUA HABILITAÇÃO NO PROCESSO E SUB-ROGAÇÃO NA TITULARIDADE DO CRÉDITO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. É POSSÍVEL A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PERMITINDO O PROSSEGUIMENTO PROCESSUAL. 4.
O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO 'DE CUJUS' DEVE SER DELIBERADO PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA, CONFORME AS REGRAS SUCESSÓRIAS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS É PERMITIDA SEM INVENTÁRIO, MAS O LEVANTAMENTO DE VALORES REQUER PARTILHA.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/15, ARTS. 110, 313, 687, 688, II, 689.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AG.INT.
NO RESP 1.600.735-PR, REL.
MIN.
REGINA HELENA, PRIMEIRA TURMA, DJE 05.09.2016.
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2102977-65.2025.8.26.0000, REL.
DES.
EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.04.2025.
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2074467-42.2025.8.26.0000, REL.
DES.
CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.04.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Jorge Almeida (OAB: 425043/SP) - Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP) - Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Pedro Alvino da Silva Neto (OAB: 84814/SP) - Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB: 176857/SP) - Bruno Gonçalves Porto (OAB: 391499/SP) - Fabrícia Maia Salzano Frazão (OAB: 186944/SP) - 1º andar -
28/08/2025 19:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 17:29
Acórdão registrado
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28/08/2025 16:56
Julgado virtualmente
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26/08/2025 17:30
Julgamento Virtual Iniciado
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13/08/2025 16:47
Conclusos para decisão
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13/08/2025 16:46
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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18/07/2025 18:37
Prazo
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28/06/2025 07:07
AR Positivo Juntado
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11/06/2025 16:22
Expedição de Aviso de Recebimento
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11/06/2025 09:47
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 11:46
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 00:00
Publicado em
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19/05/2025 00:00
Publicado em
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15/05/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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15/05/2025 11:15
Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
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15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/05/2025 00:00
Publicado em
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14/05/2025 11:38
Conclusos para decisão
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14/05/2025 11:38
Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
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14/05/2025 11:25
Distribuído por competência exclusiva
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12/05/2025 19:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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12/05/2025 19:06
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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