05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024661-68.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Marines Lima de Jesus - BANCO BRADESCO S.A. e outros -

Vistos.

A parte autora foi intimada para recolher as custas iniciais ou comprovar possuir os requisitos para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, quedando-se inerte.

Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290 do Código de Processo Civil, que independe de intimação pessoal da parte (EDcl no AgInt no AREsp nº 1.955.088/MG, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 28.04.2025).

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem o exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

IV, cumulado com o art. 290, ambos do Código de Processo Civil.

Uma vez cancelado o fato gerador da taxa judiciária (distribuição), não há incidência de custas.

A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc.

XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08), no valor de 05 UFESPs (necessariamente em guia FEDTJ, código nº 224-0.

Atenção: não é em guia DARE), no prazo de 05 dias.

No silêncio, expeça-se carta de intimação para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:49

Determinado o cancelamento da distribuição
02/09/2025 17:29

Conclusos para julgamento
02/09/2025 17:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
05/08/2025 01:19

Suspensão do Prazo
27/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 17:18

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
01/05/2025 04:01

Suspensão do Prazo
30/04/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:48

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:35

Juntada de Decisão
21/11/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 10:13

Conclusos para decisão
12/08/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:10

Determinada a emenda à inicial
17/07/2024 14:52

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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