22/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507937-37.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Associacao Escola Superior de Propaganda e Mar -

Vistos.

Defiro, através da presente decisão que também servirá como termo, a penhora do(s) seguinte(s bem(s): Imóvel: Um terreno onde existiam os prédios ns. 1.228, 1.230, 1.242, 1.250 e 1.252 na Rua Joaquim Távora, no 9º Subdistrito - Vila Mariana - 100% penhorado, matrícula 87.820 - 1º CRI, ficando constituído depositário a própria parte executada ou o representante legal, quando o caso.

O prazo para embargar é de 30 dias e a intimação será feita ao advogado ou sociedade de advogados devidamente constituídos, passando a fluir o prazo a partir da publicação desta decisão.

Se não houver constituído advogado, a intimação será feita posteriormente, preferencialmente pela via postal, ficando, desde logo, determinada a intimação pelas sucessivas modalidades previstas na Lei.

Considerar-se-ão realizadas as intimações dirigidas ao endereço já constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, tudo nos termos do art. 274, par. único e art. 841, do Código de Processo Civil.

Registre-se a penhora através do sistema da ARISP.

Negativo o registro, conclusos.

Positivo o registro, expeça-se o necessário para a intimação das partes não representadas por advogado, cônjuges, Condomínio Edilício, coproprietários, credores, compromissários compradores, da penhora, da constituição de depositário e de que, caso se trate de bem indivisível e havendo alienação, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto, ficando-lhes reservada a preferência na arrematação em igualdade de condições.

Findas as intimações e certificado o prazo sem embargos: Para o bem situado nesta comarca, expeça-se mandado de avaliação, consignando-se que, nos termos do art. 872, do Código de Processo Civil, o oficial de justiça deverá especificar o(s) bem(ns), com as suas características, medidas (terreno e área construída), se existem moradores, quem nele reside, o atual estado de conservação e o valor venal, cuja pesquisa pode ser feita junto à prefeitura, cabendo-lhe estimar o valor de mercado com pesquisas em cadastros, imobiliárias, classificados, revistas, jornais e internet, servindo a presente decisão como ofício requisitório para que o oficial avaliador obtenha certidões de valor venal ou outros documentos necessários à realização do ato junto ao município, não sendo o caso de devolução do mandado para a emissão de ofícios pelo cartório.

Caso o oficial de justiça julgue que lhe faltam conhecimentos técnicos para realização da avaliação, deverá descrever pormenorizadamente a ocorrência e proceder à simples estimativa com os elementos já mencionados e, oportunamente, será aferida pelo juízo a necessidade de avaliação por perícia especializada.

Após, conclusos para início dos atos expropriatórios (art. 875, do CPC).

Para o bem situado em outra comarca, depreque-se a avaliação e o leilão, devendo a carta precatória ser impressa, encaminhada e distribuída pela própria exequente que deverá providenciar, inclusive, todas as cópias necessárias para o cumprimento do ato.

Cientificada a exequente da emissão da carta precatória, aguarde-se o cumprimento pelo prazo de 1 ano.

Decorrido o prazo sem manifestação ou notícia de distribuição, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Sem prejuízo, advirto a exequente e as partes de que, deflagrada a penhora, o juízo praticará todos os atos decorrentes até a expropriação sem a necessidade de novas intimações e remessa dos autos com vista ou prévias oitivas, sendo dever das partes comunicar imediatamente sobre a ocorrência de quaisquer causas suspensivas ou extintitvas do crédito para que se evite a realização de atos de difícil reparação.

Int. - ADV: MARCELO SALLES ANNUNZIATA (OAB 130599/SP), PEDRO DIAS CAVALCANTE JUNIOR (OAB 338054/SP), PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA (OAB 234846/SP)
20/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:28

Penhora Deferida
20/08/2025 10:01

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 12:30

Conclusos para decisão
01/08/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:04

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 09:07

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
14/05/2025 14:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/04/2025 06:42

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:27

Expedição de Carta.
24/04/2025 14:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/04/2025 13:29

Conclusos para decisão
01/04/2025 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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