09/09/2025 06:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006079-42.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pedro Patrick Rosa Lima - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO.

RECURSO INOMINADO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

PRETENSÃO PUNITIVA.

PRESCRIÇÃO. 1.

PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DETRAN. 2.

INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282, §6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 3.

OBSERVADO PELO RÉU O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NA LEI Nº 9.873/99 E RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 PARA EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 4.

AS DUAS PENALIDADES ORIUNDAS DA MESMA INFRAÇÃO (MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR) NÃO ESTÃO ATRELADAS PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL, SUBMETENDO-SE A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AUTÔNOMOS. 5.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Samantha Gomes de Araujo Pereira (OAB: 370611/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:53

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 09:44

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:12

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 08:27

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:32

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:18

Distribuído por sorteio
13/08/2025 12:18

Processo Cadastrado
11/08/2025 16:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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