14/09/2025 08:20

Expedição de Certidão.
14/09/2025 08:19

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:43

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038789-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Alexandre Luiz Barreto - - Antonia Maria da Silva - - Claudio Jorge Laneri - - Cristiane Ribeiro do Nascimento - - Jairo Ferreira Leite -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
03/09/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:52

Recebido o recurso
03/09/2025 10:05

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038789-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Alexandre Luiz Barreto - - Antonia Maria da Silva - - Claudio Jorge Laneri - - Cristiane Ribeiro do Nascimento - - Jairo Ferreira Leite - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
29/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 11:31

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:25

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:55

Expedição de Mandado.
16/05/2025 17:55

Expedição de Mandado.
16/05/2025 17:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008529-24.2025.8.26.0554

Banco Bradesco S/A

Ramon Jose da Silva

Advogado: Orlando Dagosta Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 19:32

Exibir Processo

Processo nº 1046364-77.2025.8.26.0053

Ayran Victor dos Santos Zizka

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lais Guedes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 18:42

Exibir Processo

Processo nº 1006366-26.2023.8.26.0004

Translife Logisitica LTDA

Banco Bradesco S/A

Advogado: Carolyne Sandonato Fiochi e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1005906-47.2023.8.26.0066

Valeria Brianez Pimenta

Celia Regina Ricardo da Silva

Advogado: Girrad Mahmoud Sammour

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2023 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0012383-80.2012.8.26.0554

Banco Bradesco S/A

Antonia Mendes de Queiroz ME

Advogado: Orlando Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2012 16:34

Exibir Processo