04/09/2025 14:15

Prazo
04/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2133213-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Ismael Pereira Neto - Agravada: Ariane de Cassia Lima - Agravado: Alexandre Jorge dos Reis - Interesdo.: Idelvar Pereira Filho - Interesda.: Idelnei Maria da Graca Raposo Pereira - Interessado: Neila Marisa Leite Flores Pereira -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que, em ação de despejo, negou pedido de julgamento parcial de mérito.

Insurge-se o Agravante sustentando que há prova suficiente do inadimplemento contratual.

Alega que o locatário sublocou o imóvel e está inadimplente há mais de dez meses.

Recurso tempestivo, preparado e respondido. É o relatório.

Em ação de despejo o magistrado não julgou parcialmente o mérito consignando que o processo não estava adequadamente instruído para julgamento antecipado, tendo em vista a pendência de citação de terceiros ocupantes do imóvel e a necessidade de formação adequada do contraditório.

Ademais, considerou que havia conexão com ação de reintegração de posse em tramitação (processo nº 1041390-45.2015.8.26.0506), o que demandaria julgamento conjunto das demandas para evitar decisões conflitantes.

A decisão não se encontra no rol taxativo do art. 1.015: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - Tutelas provisórias; II - Mérito do processo; III - Rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - Exibição ou posse de documento ou coisa; VII - Exclusão de litisconsorte; VIII - Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - Redistribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º; XII - Outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único - Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, no processo de execução e no processo de inventário..

Não se aplica a mitigação defendida pelo STJ no REsp 1.696.396/MT, julgado pelo regime dos recursos repetitivos: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 05.12.2018).

A urgência não se extrai da decisão que dá ensejo a desvantagem processual, ou sugere o risco de decisão futura que contrarie os interesses da parte, antes em razão de circunstância de fato que possa causar prejuízo imediato e cuja reparação, no futuro, não se afigure possível ou se mostre excessivamente onerosa, o que não ocorre no caso.

Dispõe o §1º do art. 1.009 do novo CPC: As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.

Int. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Wagner Severino Simões (OAB: 302408/SP) - Jose Francisco Rodrigues Filho (OAB: 103858/SP) - Andre Aparecido Alves Siqueira (OAB: 275981/SP) - Fabiana Spadaro Goes (OAB: 130766/SP) - 5º andar
03/09/2025 01:00

Decisão Monocrática registrada
02/09/2025 23:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/09/2025 23:35

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
22/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:07

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:00

Prazo
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 06:49

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/05/2025 14:13

Despacho
07/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:06

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:56

Distribuído por competência exclusiva
06/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
06/05/2025 13:47

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015219-73.2025.8.26.0100

Marcos Cesar Chagas Perez

Banco Santander

Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 1001502-23.2021.8.26.0615

Industria de Moveis Bechara Nassar Eirel...

Laura Gutierrez Alcalde

Advogado: Cicero Nogueira de SA

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2021 09:59

Exibir Processo

Processo nº 1090478-57.2025.8.26.0100

Odontocompany Franchising S.A.

Gisele Ribeiro Sedine

Advogado: Thales Maranesi do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0115016-49.2007.8.26.0004

Banco Bradesco S/A

Francisco Armando Etlinger

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2007 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0030310-09.2025.8.26.0100

Valter Moreira Mansur

Jacv Participacoes LTDA

Advogado: Caio Barboza Santana Mota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2021 11:36

Exibir Processo