TJSP - 1002432-85.2025.8.26.0070
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Batatais
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 18:47
Conclusos para julgamento
-
10/09/2025 15:54
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 18:49
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 17:17
Expedição de Mandado.
-
03/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002432-85.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo Silva da Cunha -
Vistos.
Conheço da competência deste Juizado Fazendário para o acolhimento e processamento da ação impetrada pelo autor, uma vez que a natureza do pedido e o valor da causa encontram-se em conformidade com o disposto na Lei nº 12.153, de 22.12.2009.
Nos termos do Comunicado 146/2011, do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar audiência de conciliação.
Cite-se com as formalidades legais, devendo a Fazenda Publica apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.
Int. - ADV: IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO (OAB 438382/SP) -
02/09/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:02
Recebida a Petição Inicial
-
29/08/2025 15:09
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 09:34
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 14:00
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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