TJSP - 1502368-30.2024.8.26.0530
1ª instância - 01 Cumulativa de Cravinhos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 13:14
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 09:17
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 09:16
Expedição de Mandado.
-
27/08/2025 12:07
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
26/08/2025 14:18
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
26/08/2025 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1502368-30.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RODRIGO ADRIANO NARCIZO DE LIMA - - SANDRO DONIZETI DOS SANTOS JUNIOR -
Vistos. É dos autos que fora fixada a condição de comparecimento mensal em juízo, dentre outras elencadas na decisão.
A Lei de Execuções Penais permite ao juízo das execuções modificar as condições fixadas, de ofício, desde que as circunstâncias assim o recomendem, conforme se extrai dos termos do art. 116 (para regime aberto); 144 (para livramento condicional) e 158, §2º (para sursis) da LEP.
A experiência nos mostra que o comparecimento mensal em juízo é condição prejudicial, tanto ao réu, quanto ao juízo e aos jurisdicionados.
Explico.
O comparecimento mensal é deveras prejudicial ao réu, pois, via de regra, esse é obrigado a faltar de seu serviço (muitos trabalham fora da comarca ou em zonas rurais) ou ao menos perder algumas horas de trabalho todo mês/cada 3 meses para deslocar-se até o fórum (já que na grande parte das vezes o faz mediante transporte público ou mesmo a pé), o que certamente causa descontentamento do superior hierárquico, podendo gerar demissão (ainda que sem justa causa) ou até mesmo dificultar a reinserção do réu no mercado de trabalho, o que já é difícil por sua própria condição de réu/apenado.
Não bastasse, há grande prejuízo também ao juízo e, consequentemente, aos jurisdicionados, já que diariamente formam-se filas no balcão criminal para a assinatura dos termos de comparecimento mensal, ainda mais considerando-se o número reduzido de serventuários que atuam nesta Vara cumulativa criminal, do júri e execuções criminais, com invencível acúmulo de expediente e atendimento ao público.
Não é demais ressaltar que a modificação da condição de comparecimento mensal contribui também para garantir a segurança do público local com a consequente redução do fluxo de pessoas no recinto, o que garante maior controle pelos poucos agentes de segurança disponibilizados (apenas dois, sendo que um deles fica ao lado de fora controlando o acesso ao portão de entrada e saída do estacionamento do prédio).
Por todo o exposto, nos termos do art. 116 (para regime aberto) da LEP, altero a condição de comparecimento mensal para semestral, anotando-se nos registros devidos e no rosto dos autos.
Intime-se o executado para comprovar em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o desenvolvimento de ocupação lícita e residência na Comarca.
Cadastrem-se no sistema Projeto VIDA da Polícia Militar as condições impostas para fiscalização da pena em regime aberto.
Providencie-se a Serventia a verificação e impressão no histórico de partes o relatório de comparecimentos.
Ciência ao MP.
Intime-se. - ADV: JAQUELINE SADALLA ALEM (OAB 181792/SP), JAQUELINE SADALLA ALEM (OAB 181792/SP) -
25/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 14:39
Guia Eletrônica Enviada
-
21/08/2025 12:40
Guia Eletrônica Rejeitada
-
21/08/2025 11:56
Guia Eletrônica Enviada
-
21/08/2025 11:08
Guia Eletrônica Rejeitada
-
20/08/2025 14:01
Guia Eletrônica Enviada
-
20/08/2025 14:00
Guia Eletrônica Enviada
-
29/07/2025 06:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 17:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/07/2025 17:13
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 20:16
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 08:09
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 20:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 13:24
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 10:34
Guia Eletrônica Rejeitada
-
08/07/2025 10:25
Guia Eletrônica Rejeitada
-
07/07/2025 12:37
Guia Eletrônica Enviada
-
07/07/2025 12:33
Guia Eletrônica Enviada
-
03/07/2025 23:20
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2025 09:29
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 09:29
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
03/07/2025 09:07
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 08:59
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 14:25
Juntada de Certidão
-
30/06/2025 19:53
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 18:40
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 10:19
Expedição de Ofício.
-
23/06/2025 10:19
Expedição de Ofício.
-
23/06/2025 10:18
Expedição de Ofício.
-
23/06/2025 10:18
Expedição de Ofício.
-
23/06/2025 10:18
Expedição de Ofício.
-
18/06/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2025 15:39
Trânsito em Julgado ao Réu
-
06/06/2025 14:04
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 13:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2025 11:02
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 12:04
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
22/05/2025 22:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 11:17
Juntada de Certidão
-
15/05/2025 11:17
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 09:32
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
14/03/2025 14:42
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 14:38
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
14/03/2025 14:28
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:10
Expedição de Ofício.
-
14/03/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 16:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/03/2025 16:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/03/2025 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2025 10:55
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 14:17
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 14:07
Juntada de Alvará
-
07/03/2025 14:07
Juntada de Alvará
-
06/03/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 08:59
Expedição de Mandado.
-
06/03/2025 08:58
Expedição de Mandado.
-
06/03/2025 08:28
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 08:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/03/2025 18:10
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
05/03/2025 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2025 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2025 16:56
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 15:47
Julgada Procedente a Ação
-
20/02/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 14:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
20/02/2025 14:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
18/02/2025 21:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/01/2025 15:10
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 14:57
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 17:34
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 14:45
Expedição de Ofício.
-
13/01/2025 14:44
Expedição de Ofício.
-
13/01/2025 14:20
Conclusos para decisão
-
11/01/2025 00:40
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2025 10:11
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2025 03:00:00, 1ª Vara.
-
19/12/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 16:24
Expedição de Ofício.
-
11/12/2024 16:24
Expedição de Ofício.
-
05/12/2024 13:30
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 20:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 00:22
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 18:33
Recebida a denúncia
-
29/11/2024 13:24
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 01:30:00, 1ª Vara.
-
25/11/2024 10:38
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 06:24
Conclusos para decisão
-
19/11/2024 14:48
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 07:02
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 15:13
Juntada de Ofício
-
12/11/2024 14:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/10/2024 13:42
Expedição de Mandado.
-
27/10/2024 18:28
Expedição de Certidão.
-
27/10/2024 18:26
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/10/2024 17:37
Conclusos para decisão
-
22/10/2024 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 12:54
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 12:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2024 13:01
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
11/10/2024 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2024 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 15:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/10/2024 15:33
Juntada de Ofício
-
07/10/2024 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 14:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/10/2024 14:55
Juntada de Mandado
-
04/10/2024 14:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/10/2024 14:54
Juntada de Mandado
-
17/09/2024 00:27
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 16:57
Não Concedida a Liberdade Provisória
-
13/09/2024 08:23
Conclusos para despacho
-
12/09/2024 06:05
Conclusos para decisão
-
11/09/2024 20:48
Expedição de Mandado.
-
11/09/2024 20:48
Expedição de Mandado.
-
11/09/2024 14:28
Evoluída a classe de 279 para 300
-
10/09/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 12:39
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 12:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/09/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2024 12:22
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 16:27
Juntada de Petição de Denúncia
-
21/08/2024 10:21
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 10:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2024 12:52
Evoluída a classe de 279 para 300
-
19/08/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 01:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 01:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 13:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2024 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 12:37
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 15:39
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 14:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Manifestação DELPOL ao MP
-
31/07/2024 14:32
Conclusos para despacho
-
31/07/2024 10:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/07/2024 10:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/07/2024 10:48
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/07/2024 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
28/07/2024 22:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/07/2024 21:57
Expedição de Certidão.
-
28/07/2024 12:17
Expedição de Certidão.
-
28/07/2024 11:49
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2024 11:49
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
28/07/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2024 11:06
Expedição de Mandado.
-
28/07/2024 11:06
Expedição de Mandado.
-
28/07/2024 10:55
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
28/07/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
28/07/2024 08:32
Expedição de Certidão.
-
28/07/2024 08:32
Expedição de Certidão.
-
28/07/2024 08:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
28/07/2024 08:28
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2024 08:28
Juntada de Certidão
-
28/07/2024 08:28
Juntada de Certidão
-
28/07/2024 08:28
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2024 08:28
Juntada de Certidão
-
28/07/2024 08:28
Juntada de Certidão
-
28/07/2024 08:25
Juntada de Outros documentos
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28/07/2024 07:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
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28/07/2024 07:30
Mudança de Magistrado
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28/07/2024 07:05
Conclusos para decisão
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28/07/2024 04:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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