05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011764-49.2025.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - José Carlos de Souza Soares -

Vistos.

O Ministério Público manifestou-se pela realização de perícia médica oficial, com custeio pelo requerente, diante da ausência de concessão da gratuidade de justiça.

O autor impugnou tal determinação, alegando suficiência do laudo médico particular apresentado e a certidão do Oficial de Justiça.

Aduziu, ainda, que eventual perícia deveria ser custeada pelo Estado.

A Defensoria Pública informou que, nos termos da Deliberação CSDP nº 92/2008, somente é autorizado o pagamento de honorários periciais quando a parte é beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos, uma vez que o requerente não detém tal benefício.

O art. 753 do CPC estabelece que, no processo de interdição, o juiz poderá determinar a realização de perícia médica sempre que necessário à formação de seu convencimento.

Considerando a relevância do direito tutelado e a necessidade de resguardar a higidez do procedimento, torna-se imprescindível a produção de prova pericial oficial, de modo a evitar futura alegação de nulidade ou insuficiência probatória.

Nesse contexto, como o requerente não é beneficiário da gratuidade, incumbe-lhe o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC.

Ante o exposto, cumpra o curador o despacho de fls. 81, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: MARIANA FLUD DE SOUZA (OAB 484987/SP)
04/09/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:33

DEPRE - Decisão Proferida
18/08/2025 08:55

Conclusos para despacho
17/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
23/07/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:54

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:06

Expedição de Ofício.
30/06/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 15:27

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 23:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 23:03

Juntada de Mandado
13/05/2025 10:19

Expedição de Mandado.
12/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:31

Recebida a Petição Inicial
02/05/2025 11:42

Conclusos para decisão
02/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:32

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000872-41.2024.8.26.0233

Talita Mara Boni

Asf Incorporacoes e Construcoes LTDA

Advogado: Isabella Piloti Periani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0019701-39.2017.8.26.0005

Escola Flight Brasil de Aviacao Civil Lt...

Gabriela Tavares de Lira

Advogado: Fabio Luiz Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2017 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1008664-72.2025.8.26.0019

Marcia Aparecida Padovani

Ana Lucia Pereira da Silva Souza

Advogado: Ademir Batista Braga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1001366-61.2024.8.26.0634

Adriana Cristina Cesar Ancora da Luz

Antonio Felix Pinto Ancora da Luz

Advogado: Rosane Maia Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 19:21

Exibir Processo

Processo nº 4000063-85.2025.8.26.0549

Luiz Andre de Arruda

Leonardo Pegoraro Marques

Advogado: Jhonatas Gomes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 11:50

Exibir Processo