TJSP - 0001392-47.2014.8.26.0660

1ª instância - Vara Unica de Viradouro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

CNPJ: 45.709.912/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CAMILO GUISELINI

CPF *79.***.*03-68

JOSE CARLOS CESARIO JUNIOR PRODUCOES ME

CNPJ: 13.185.256/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001392-47.2014.8.26.0660 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - MUNICIPIO DE VIRADOURO - Paulo Camilo Guiselini - - José Carlos Cesário Júnior Produções ME - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e art. 17, § 10, da Lei de Improbidade Administrativa, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. - ADV: PAULA MENDES GUISELINI (OAB 262734/SP), MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI (OAB 227497/SP), DANILO GIBRAN CAMILO (OAB 292726/SP), JAIME VASSALO JÚNIOR (OAB 179154/SP), GERALDO FABIANO VERONEZE (OAB 132518/SP)

  • 04/09/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 12:05

    Julgada improcedente a ação

  • 25/08/2025 09:38

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 08:47

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2025 21:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/08/2025 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 17:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 08:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2025 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 11:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2025 13:19

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 10:10

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2025 17:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2025 22:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 10:10

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 16:02

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2025 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 13:52

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2024 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/10/2024 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2024 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/06/2024 18:43

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 27/05/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 24/04/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 12:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/11/2023 13:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 09/11/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/11/2023 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 09:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 10:55

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/05/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/01/2023 13:58

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/12/2022 02:42

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2022 10:24

    Suspensão do Prazo

  • 12/08/2022 08:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 19/12/2021 15:25

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2021 01:35

    Suspensão do Prazo

  • 01/09/2021 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 01/09/2021 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 16:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/08/2021 15:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/08/2021 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2020 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2020 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2020 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/03/2020 16:04

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/03/2020 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2020 17:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2020 15:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/02/2020 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2020 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2020 12:28

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 21/01/2019 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2019 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2018 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2018 08:39

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2018 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 26/01/2018 15:49

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/12/2017 09:42

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2017 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2017 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2017 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2017 18:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2016 10:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/11/2016 08:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/11/2016 08:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/11/2016 19:03

    Decisão

  • 15/06/2016 09:16

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2016 13:16

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2016 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2016 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2016 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2016 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2016 08:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/01/2016 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2015 11:30

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2015 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2015 16:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2015 13:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2015 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2015 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2015 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2015 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2015 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2015 08:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/11/2015 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2015 10:18

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2015 17:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/11/2015 10:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2015 16:39

    Ato ordinatório

  • 09/11/2015 15:47

    Juntada de Petição de Réplica

  • 06/11/2015 16:45

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/09/2015 11:31

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 31/08/2015 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2015 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2015 17:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/07/2015 16:04

    Juntada de Mandado

  • 19/06/2015 11:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2015 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2015 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2015 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2015 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2015 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2015 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2015 10:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/03/2015 09:46

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/03/2015 18:26

    Recebida a Petição Inicial

  • 04/02/2015 10:11

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2014 11:59

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2014 10:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2014 10:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/12/2014 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2014 17:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/10/2014 14:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2014 15:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2014 18:20

    Ato ordinatório

  • 26/09/2014 15:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 18/09/2014 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2014 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2014 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2014 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2014 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2014 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2014 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2014 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2014 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2014 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2014 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2014 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2014 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2014 18:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2014 18:02

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2014 17:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2014 09:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 08/05/2014 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2014 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2014 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2014 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2014 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2014 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2014 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2014 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2014 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2014 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2014 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2014 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2014 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2014 13:40

    Ato ordinatório

  • 29/04/2014 14:35

    Determinada a Indisponibilidade de Bens e Direitos

  • 29/04/2014 13:59

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/04/2014 13:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/04/2014 08:26

    Determinada a Indisponibilidade de Bens e Direitos

  • 24/04/2014 10:19

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2014 11:51

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2014 17:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/04/2014 13:01

    Ato ordinatório

  • 16/04/2014 12:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/04/2014 09:27

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/04/2014 09:27

    Processo Autuado

  • 15/04/2014 17:47

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 15/04/2014 17:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 15/04/2014 16:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2014

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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