05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007447-27.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1005174-75.2025.8.26.0008) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mosca Negra Confecções e Comercio Ltda - - Regina Dora Schefler - Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Analia Franco, Comercio e Desevolvimento Imobiliario Ltda -

Vistos.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1.

Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2.

Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3.

A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4.

A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios.

Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5.

Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1.

Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2.

Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3.

Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr.

Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4.

A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6.

Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8.

O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9.

Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC.

Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos.

Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10.

Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado.

Intimem-se. - ADV: EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), PRISCILA YOON SEO CHOI (OAB 499353/SP), PRISCILA YOON SEO CHOI (OAB 499353/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP)
04/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:25

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:22

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
09/07/2025 23:44

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:12

Apensado ao processo
18/06/2025 08:38

Juntada de Certidão
18/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:44

Expedição de Carta.
17/06/2025 18:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/06/2025 15:11

Conclusos para decisão
10/06/2025 23:17

Suspensão do Prazo
10/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:15

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 17:12

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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