29/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001599-14.2024.8.26.0196 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Celso dos Reis Goulart - Luis Antonio Freitas Leite e outro - A parte autora renunciou à pretensão formulada na presente ação (fls. 297).

A renúncia à pretensão ou ao direito é ato jurídico exercido espontaneamente e privativo da parte autora como tal se consuma no momento em que for praticado o ato, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária, ensejando a extinção do processo com julgamento do mérito, o que impede a propositura de qualquer outra ação sobre o mesmo direito.

Logo, renunciando fica o renunciante impedido de exercer o direito renunciado que não mais se contém na sua esfera jurídica. É instituto de natureza material, cujos efeitos equivalem aos da improcedência do pedido e, às avessas, ao reconhecimento do pedido pelo réu.

Assim, o efeito da renúncia consiste em excluir do universo jurídico do renunciante tal direito, que se consuma no momento da prática do ato.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: "Renúncia ao direito sobre que se funda a ação.

Ato privativo do autor, implica a disponibilidade do direito deduzido em juízo, impossibilitando o autor de repropor ação pleiteando o direito a que renunciou.

Somente pode ser objeto de renúncia o direito disponível".

E cuidando-se de direito disponível e presentes os requisitos dos artigos 104, e 171, II, ambos da Lei n. 10.406/02 (Código Civil) merece acolhimento, até porque, apesar de desnecessário, a parte ré adiu ao pedido.

Ante o exposto, acolho a renuncia ao direito objeto deste processo que Celso dos Reis Goulart propôs em face de Luis Antonio Freitas Leite e outro e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, III, "c", da Lei n. 13.105/2015 - CPC.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais devidamente comprovadas, bem como ao honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida-contestante, que ora fixo em R$ 1.000,00, devidamente atualizados, - ADV: TATIANI CRISTINA CARRERAS (OAB 445208/SP), MARCELA FRANCISCO DE BARROS ALMEIDA (OAB 289836/SP), MURILO DE BARROS ALMEIDA (OAB 329105/SP)
28/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:59

Homologada Renúncia pelo Autor
08/08/2025 13:24

Conclusos para julgamento
22/07/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:10

Conclusos para despacho
21/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 09:25

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 07:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:32

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:31

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 23:56

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 07:21

Juntada de Mandado
08/04/2025 07:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 14:05

Expedição de Mandado.
12/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 14:29

Juntada de Mandado
26/02/2025 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 14:29

Juntada de Mandado
26/02/2025 14:29

Juntada de Mandado
26/02/2025 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 08:09

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:09

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:01

Expedição de Mandado.
19/02/2025 11:01

Expedição de Mandado.
19/02/2025 11:01

Expedição de Mandado.
19/02/2025 11:01

Expedição de Mandado.
19/02/2025 11:01

Expedição de Mandado.
14/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:09

Recebida a Petição Inicial
07/02/2025 14:43

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:14

Conclusos para despacho
20/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 11:54

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:00

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 11:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/08/2024 10:35

Conclusos para decisão
07/06/2024 14:13

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 15:50

Conclusos para decisão
19/04/2024 10:55

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 17:05

Determinada a emenda à inicial
27/03/2024 12:01

Conclusos para decisão
06/02/2024 13:25

Evoluída a classe de 7 para 49
24/01/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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