TJSP - 1515694-90.2024.8.26.0228

1ª instância - 23 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELANIO SANTOS LINO

CPF *35.***.*17-47

DANIEL PRAXEDES PEREIRA DE SOUZA

CPF *52.***.*44-20

RODRIGO DOS SANTOS LINO

CPF *35.***.*11-06

Advogados

GERSON RODRIGUES

OAB: 254088/SP

CPF *27.***.*02-64

Terceiro

Partes

O ESTADO

RICARDO MACHADO DE ARAUJO

CPF *75.***.*62-00

SAMUEL ALVES DE PAULA

CPF *55.***.*79-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

SILVIO DE MORAES

CPF *15.***.*28-60

ARLINTON FERREIRA DA SILVA

CPF *28.***.*51-07

DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE

NATALIA A. COSTA

PC - ANDERSON FERREIRA DA SILVA

PC - MARCUS RYAN DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1515694-90.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ELANIO SANTOS LINO - - DANIEL PRAXEDES PEREIRA DE SOUZA - - RODRIGO DOS SANTOS LINO - Interpõe a Defesa de Daniel Praxedes Pereira de Souza recurso de apelação contra a sentença de fls. 735/746.

    Não recebo o recurso, eis que intempestivo.

    Conforme se verifica pela certidão de fls. 752/756, a sentença proferida foi disponibilizada no DJEN no dia 24/07/2025, constando o nome e OAB do i.

    Advogado do apelante, de tal modo que já decorreu o prazo recursal.

    Certifique-se o trânsito em julgado para as partes.

    Após, já cumprido o determinado a fls. 796, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. - ADV: GERSON RODRIGUES (OAB 254088/SP), GERSON RODRIGUES (OAB 254088/SP), GERSON RODRIGUES (OAB 254088/SP)

  • 09/09/2025 01:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 17:13

    Não recebido o recurso

  • 03/09/2025 10:21

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 10:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2025 10:20

    Juntada de Mandado

  • 02/09/2025 17:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 25/08/2025 11:16

    Protocolo Juntado

  • 25/08/2025 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2025 01:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 16:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 16:38

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2025 19:01

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2025 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 21:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 18:55

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 23/07/2025 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 17:58

    Juntada de Alvará

  • 27/02/2025 17:08

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2025 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 16:55

    Juntada de Alvará

  • 26/02/2025 03:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 18:23

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 25/02/2025 18:18

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 17:28

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2025 16:07

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 24/02/2025 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 20:06

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/02/2025 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 08:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2025 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2025 10:47

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 11:40

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 03:22

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 14:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 12:41

    Expedição de Ofício.

  • 19/11/2024 13:54

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 11:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/11/2024 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2024 01:44

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2024 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2024 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2024 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2024 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2024 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/10/2024 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 16:48

    Apensado ao processo

  • 15/10/2024 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 12:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/10/2024 12:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/10/2024 12:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/10/2024 10:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2024 10:55

    Juntada de Mandado

  • 09/10/2024 10:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/09/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 09:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2024 09:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/09/2024 09:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/09/2024 09:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/09/2024 09:18

    Juntada de Mandado

  • 03/09/2024 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 18:58

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2024 18:58

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2024 18:56

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2024 18:55

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2024 18:55

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2024 18:54

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2024 17:36

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2024 17:36

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2024 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2024 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2024 09:46

    Juntada de Mandado

  • 30/08/2024 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 11:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2024 17:22

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 03:30:00, 23ª Vara Criminal.

  • 27/08/2024 12:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 17:05

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 19:23

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2024 19:22

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2024 19:20

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2024 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/08/2024 21:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 12:40

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 15:35

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 12/08/2024 16:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/08/2024 16:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/08/2024 16:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2024 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2024 00:42

    Suspensão do Prazo

  • 06/08/2024 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2024 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 17:04

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2024 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2024 14:25

    Juntada de Mandado

  • 30/07/2024 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2024 13:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2024 18:21

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2024 18:21

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2024 11:34

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 16:09

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2024 18:40

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2024 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 19:46

    Expedição de Ofício.

  • 15/07/2024 19:46

    Expedição de Ofício.

  • 15/07/2024 19:46

    Expedição de Ofício.

  • 15/07/2024 19:45

    Expedição de Ofício.

  • 15/07/2024 18:48

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2024 18:48

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2024 18:47

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 18:48

    Recebida a denúncia

  • 12/07/2024 15:30

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2024 03:00:00, 23ª Vara Criminal.

  • 11/07/2024 15:41

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 15:35

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 11/07/2024 08:48

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/07/2024 08:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/07/2024 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2024 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/07/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2024 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2024 17:18

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 05/07/2024 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 05/07/2024 09:45

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 09:44

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 04/07/2024 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 15:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 04/07/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 14:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/07/2024 14:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/07/2024 14:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/07/2024 15:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/06/2024 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/06/2024 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2024 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2024 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2024 14:48

    Juntada de Mandado

  • 29/06/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2024 14:07

    Expedição de Alvará.

  • 29/06/2024 14:06

    Expedição de Alvará.

  • 29/06/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2024 13:43

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 29/06/2024 13:33

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2024 13:15

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2024 13:14

    Mudança de Magistrado

  • 29/06/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2024 08:49

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2024 08:49

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2024 08:49

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2024 08:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 28/06/2024 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 20:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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