29/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005258-94.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Luciano Aparecido Aleixo - Luiza Administradora de Consórcios Ltda - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 162/163).

Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes.

Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput da Lei 13.105/2015 - CPC), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput" e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02 - Código Civil.

E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, "b", da Lei n. 13.105/15 - CPC.

Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito.

As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do CPC.

A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo.

E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação.

Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC).

Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anotando-se a extinção.

P.I. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), MARCO AURÉLIO FERRACINI CUNHA (OAB 412084/SP)
28/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:38

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
26/08/2025 16:59

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:42

Mudança de Magistrado
11/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 10:16

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:03

Mudança de Magistrado
28/07/2025 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 15:10

Conclusos para julgamento
03/05/2025 16:40

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:22

Juntada de Certidão
12/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:32

Expedição de Carta.
11/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:29

Recebida a Petição Inicial
10/03/2025 16:26

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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