26/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002434-35.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1007418-79.2024.8.26.0438) (processo principal 1007418-79.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - AMG Compra de Creditos Judiciais Ltda. - Brb - Banco de Brasília S/A - 1.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na impugnação à penhora para manter a constrição judicial do valor de R$ 28.607,15 (fls. 39).

Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. 2.

Deixo de condenar o impugnante/executado no pagamento de honorários advocatícios.

Com efeito, trata-se de mero incidente processual, inexistindo previsão legal de condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária em incidentes desta espécie (artigo 85, § 1º, do CPC).

Por fim, a matéria veiculada (impenhorabilidade) pode ser alegada por simples petição, a teor do § 1º, do artigo 917, do CPC.

Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2266293-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/12/2020; Data de Registro: 28/12/2020; Agravo de Instrumento 2196746-06.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020; Agravo de Instrumento 2202151-28.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Paulo Roberto de Santana; 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 05/03/2018; Agravo de Instrumento 2230890-11.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018. 3.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de levantamento da importância de R$ 28.607,15 (fl. 39), devidamente atualizado, em favor da parte exequente.

O valor depositado às fls. 42/44 (R$ 23.324,59) deverá ser levantado, devidamente atualizado, pelo banco executado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: BERNARDO ALANO CUNHA (OAB 481704/SP), NAIARA BALDIN (OAB 376827/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:45

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 10:37

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:56

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
12/08/2025 10:36

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/08/2025 15:42

Bloqueio/penhora on line
25/07/2025 15:55

Conclusos para decisão
18/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 09:53

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:51

Apensado ao processo
30/04/2025 09:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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