09/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 21:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 13:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:57

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034847-47.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Leandro da Silva Barbosa -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: PAULO CESAR GRILLO DA SILVA (OAB 349512/SP)
30/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
24/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
14/08/2025 22:29

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:01

Embargos de Declaração Acolhidos
11/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:13

Julgada improcedente a ação
06/08/2025 10:05

Conclusos para julgamento
05/08/2025 13:48

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:12

Expedição de Mandado.
29/07/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/07/2025 14:52

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 16:29

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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