TJSP - 1001357-81.2024.8.26.0252

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001357-81.2024.8.26.0252 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ipauçu - Recorrente: Gustavo Peres Costa - Recorrido: Admir de Souza - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

RECONHECIMENTO DE CULPA PELO RÉU.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS INDENIZAÇÕES PLEITEADAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; (II) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, E AO RÉU QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC.4.

A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E OS DANOS MATERIAIS RESTAM COMPROVADOS, E A CULPA DO RÉU É IMPLICITAMENTE RECONHECIDA EM CONTESTAÇÃO, AO ADMITIR CONDUÇÃO APRESSADA EM RAZÃO DE EMERGÊNCIA MÉDICA.5.

O ORÇAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR É DETALHADO E NÃO FOI IMPUGNADO COM PROVA CONCRETA PELO RÉU, QUE NÃO DEMONSTROU EXCESSO DE VALORES OU DESNECESSIDADE DOS REPAROS, CONFIGURANDO-SE O DEVER DE INDENIZAR.6.

A COLISÃO, SEM REGISTRO DE LESÕES CORPORAIS OU REPERCUSSÕES EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, INEXISTINDO PROVA DE ABALO PSÍQUICO RELEVANTE, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1653413/RJ).IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, DOS DANOS E DA CULPA DO RÉU AUTORIZA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.2.

O ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA, EXIGINDO PROVA CONCRETA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE PARA FINS DE INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373; CC, ARTS. 186 E 406; SÚMULA 163 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1653413/RJ, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 05/06/2018, DJE 08/06/2018.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Fontes Dores (OAB: 380023/SP) - Paulo Otávio Kirsch Pereira da Silva (OAB: 475492/SP) - 16º Andar, Sala 1607