26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113847-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Mauricio Montenegro Nunes - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INTERESSE DE AGIR VERIFICADO.

COBRANÇA INDEVIDA EM RAZÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO, REALIZADO PELO AUTOR, EM JUNHO DE 2024.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADE, APÓS ESSA DATA.

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE O AVISO PRÉVIO, A TEOR DO QUE DISPUNHA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS.

NORMA ADMINISTRATIVA ANULADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PROFERIDA PELO C.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, AJUIZADA POR AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ, E POSTERIORMENTE REVOGADA PELA AGÊNCIA REGULADORA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR MEIO DA RN 557/2022, DE 14.12.2022.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RECENTE RESOLUÇÃO NORMATIVA.

ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONFIGURADA.

VALORES EXIGIDOS PELA OPERADORA QUE NÃO SÃO DEVIDOS, CONSIDERADA A DATA DO CANCELAMENTO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar
07/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:58

Realizado cálculo de custas
11/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Contra-razões
01/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:08

Julgada Procedente a Ação
20/02/2025 15:12

Conclusos para julgamento
03/10/2024 11:26

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:15

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:46

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:01

Juntada de Petição de Réplica
11/09/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 11:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:59

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 04:16

Juntada de Certidão
30/08/2024 10:50

Expedição de Carta.
29/08/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 09:13

Juntada de Certidão
22/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 17:36

Expedição de Carta.
19/07/2024 17:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/07/2024 12:38

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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