29/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1048500-51.2022.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sandra Aparecida de Lima - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do autor em face da ré, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC a fim de determinar à ré que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a demolição das edificações construídas no imóvel do requerente, referente à área de 11,49 m², conforme delimitado no laudo pericial produzido nos autos e, por conseguinte, reintegrar o autor na posse da área pública indevidamente ocupada pela ré.

Em caso de inércia da requerida no prazo acima assinalado, fica desde já autorizado o Município autor a promover a demolição em questão às suas expensas, cobrando, posteriormente, da requerida os valores dispendidos para tanto em cumprimento de sentença.

Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Transitada em julgado, nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.

P.I.C - ADV: ANTÔNIO GALVÃO RESENDE BARRETO FILHO (OAB 289646/SP)
28/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 14:32

Mudança de Magistrado
05/05/2025 13:30

Conclusos para julgamento
05/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Alegações finais
13/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Alegações finais
04/04/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:39

Conclusos para julgamento
24/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:44

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:44

Expedição de Certidão.
07/12/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 09:48

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:48

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:48

Ato ordinatório
05/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 08:56

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:56

Expedição de Certidão.
26/10/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:54

Ato ordinatório
25/10/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:18

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 09:27

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:26

Ato ordinatório
04/10/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 07:36

Expedição de Certidão.
23/09/2024 07:36

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 12:00

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:00

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:00

Ato ordinatório
12/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
09/09/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 17:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2024 10:44

Conclusos para decisão
05/06/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 09:45

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:20

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
16/01/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 08:36

Expedição de Certidão.
15/01/2024 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 15:19

Conclusos para julgamento
02/10/2023 08:03

Expedição de Certidão.
29/09/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 12:46

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:45

Ato ordinatório
03/04/2023 09:23

Expedição de Certidão.
24/03/2023 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 11:21

Expedição de Certidão.
22/03/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:34

Conclusos para despacho
10/03/2023 13:23

Conclusos para despacho
10/03/2023 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 09:01

Expedição de Certidão.
14/02/2023 09:11

Expedição de Certidão.
14/02/2023 09:11

Ato ordinatório
14/02/2023 06:53

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 17:22

Expedição de Certidão.
11/01/2023 10:03

Expedição de Carta.
23/12/2022 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 00:21

Expedição de Certidão.
07/11/2022 12:45

Expedição de Certidão.
07/11/2022 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2022 14:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/10/2022 16:54

Conclusos para despacho
31/10/2022 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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