10/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013570-17.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Marca - CMS Instrumentos Analíticos Ltda EPP - Essencial Labor Produtos e Equipamentos para Laboratório Ltda, na pessoa de Luciano de Oliveira Paterlini - - Essencial Labor Importação e Exportação de Produtos para Laboratório Ltda., na pessoa de Sarah Sanches Amorim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas à obrigação de cessar em definitivo a divulgação, oferta e comercialização dos produtos da marca TEXWIPE, enquanto perdurar o direito de exclusividade conferido à Autora para a revenda em território nacional, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada violação da obrigação de não fazer ora imposta.

Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM.

Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual.

P.R.I. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES (OAB 374823/SP), PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES (OAB 374823/SP)
09/09/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 06:25

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:30

Suspensão do Prazo
05/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:16

Suspensão do Prazo
11/04/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 09:57

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:51

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 13:18

Conclusos para decisão
11/03/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/01/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 15:22

Conclusos para decisão
09/01/2025 03:19

Suspensão do Prazo
03/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 18:02

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 19:26

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 17:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 14:14

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:33

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:17

Ato ordinatório
29/07/2024 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 13:03

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/04/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 16:16

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 19:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 19:33

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 19:32

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2024 12:35

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 13:04

Juntada de Mandado
15/01/2024 10:35

Expedição de Mandado.
15/01/2024 10:35

Expedição de Mandado.
08/01/2024 13:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/11/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 21:59

Suspensão do Prazo
25/10/2023 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 09:30

Conclusos para decisão
02/08/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2023 13:15

Expedição de Carta.
26/06/2023 21:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 12:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2023 12:20

Expedição de Carta.
26/01/2023 12:20

Expedição de Carta.
26/01/2023 12:20

Expedição de Carta.
18/01/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 11:34

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2022 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2022 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2022 05:43

Suspensão do Prazo
09/05/2022 12:03

Expedição de Mandado.
09/05/2022 11:57

Expedição de Mandado.
04/05/2022 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2021 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 11:59

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 18:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2021 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2021 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2021 11:38

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2021 18:42

Decisão
29/07/2021 17:06

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 15:05

Conclusos para decisão
12/07/2021 15:45

Expedição de Carta.
12/07/2021 15:45

Expedição de Carta.
08/07/2021 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2021 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 11:55

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2021 21:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2021 13:29

Decisão
08/04/2021 18:01

Conclusos para decisão
08/04/2021 15:55

Conclusos para decisão
08/04/2021 15:05

Conclusos para decisão
08/04/2021 14:22

Conclusos para despacho
08/04/2021 14:20

Expedição de Certidão.
04/03/2021 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 14:55

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2021 19:18

Decisão
16/02/2021 19:04

Conclusos para decisão
08/02/2021 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 22:01

Suspensão do Prazo
02/02/2021 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2020 02:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/12/2020 21:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2020 11:38

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2020 11:38

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2020 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2020 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2020 16:43

Expedição de Carta.
10/12/2020 16:43

Expedição de Carta.
10/12/2020 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2020 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2020 14:28

Conclusos para decisão
09/12/2020 14:25

Expedição de Certidão.
03/12/2020 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2020 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2020 13:44

Recebidos os autos do Outro Foro
02/12/2020 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/12/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
30/11/2020 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/11/2020 08:18

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 09:34

Decisão
26/11/2020 11:26

Conclusos para decisão
26/11/2020 11:07

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 11:06

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 16:20

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 08:02

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 19:05

Declarada incompetência
20/11/2020 23:34

Conclusos para decisão
20/11/2020 23:28

Expedição de Certidão.
19/11/2020 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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