03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000503-97.2025.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosilene Alves Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - *DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS INSCRITAS EM CADASTRO RESTRITIVO, FUNDADA EM CONTRATOS CUJAS CELEBRAÇÕES É NEGADA PELA PARTE AUTORA, A QUAL TAMBÉM NÃO RECONHECE QUALQUER PENDÊNCIA FINANCEIRA NOS RESPECTIVOS MONTANTES - PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS COM A ANOTAÇÃO INDEVIDA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 CONTESTAÇÃO SOB ASSERTIVA DE REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO ANTE A CESSÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR PRIMITIVO (NATURA), COM QUEM A PARTE AUTORA TINHA RELACIONAMENTO CONTRATUAL PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EIS QUE A EMPRESA RÉ CESSIONÁRIA DEMONSTROU, DOCUMENTALMENTE, A ORIGEM DAS DÍVIDAS CEDIDAS IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA ALEGANDO QUE NÃO FOI PROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINAL PARA JUSTIFICAR AS DÍVIDAS, REITERANDO O PEDIDO DA INICIAL - CESSÃO CONTRATOS APONTADOS NOS INSTRUMENTOS DE CESSÃO QUE DENOTAM ORIGEM DAS DÍVIDAS JUNTO A EMPRESA NATURA COSMÉTICOS, CUJO INSTRUMENTO NÃO FOI EXIBIDO PELA RÉ-CESSIONÁRIA - SITUAÇÃO EM QUE ENTRE A PARTE AUTORA E A EMPRESA RÉ CESSIONÁRIA INEXISTE RELAÇÃO CONSUMERISTA, REGENDO-SE O ÔNUS DA PROVA PELAS REGRAS ORDINÁRIAS DO C.P.C. (ARTIGO 373) CIRCUNSTÂNCIA, NO ENTANTO, QUE A DECLARAÇÃO DE 'INEXISTÊNCIA' DA DÍVIDA NÃO TEM CARÁTER ABRANGENTE PARA ATINGIR O CEDENTE, MAS O SUFICIENTE APENAS PARA IMPOR A SUA 'INEXIGIBILIDADE' EM RELAÇÃO À CESSIONÁRIA, ATÉ QUE REÚNA DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EXERCÍCIO DE ATOS CONSERVATÓRIOS DO SEU DIREITO (ARTIGO 293 DO CÓDIGO CIVIL), PRECEDIDO DE NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PRETENSÃO DECLARATÓRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA, DETERMINANDO-SE A EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES IMPUGNADAS, SEM CARÁTER DEFINITIVO SENTENÇA AJUSTADA NESSE PONTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZAÇÃO - SITUAÇÃO EM QUE EXTRATO DE ENTIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO INDICA A PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO MAIS ANTIGA, E ATIVA, DO QUE AQUELAS IMPUGNADAS NA DATA DE SUA INCLUSÃO APLICAÇÃO DO PRECEITO DA SÚMULA Nº 385 DO S.T.J.

INDENIZAÇÃO NEGADA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amaury Mayller Costa Leite de Oliveira (OAB: 280880/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar
22/05/2025 14:55

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 14:53

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 23:24

Contrarrazões Juntada
04/05/2025 02:31

Suspensão do Prazo
23/04/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:12

Remetido ao DJE
19/04/2025 19:09

Ato ordinatório
17/04/2025 11:41

Apelação/Razões Juntada
04/04/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:51

Remetido ao DJE
02/04/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 09:59

Conclusos para Sentença
02/04/2025 00:16

Conclusos para decisão
31/03/2025 22:32

Petição Juntada
27/03/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:46

Remetido ao DJE
25/03/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:41

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:15

Embargos de Declaração Juntados
19/03/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:04

Remetido ao DJE
17/03/2025 16:36

Julgada Procedente a Ação
17/03/2025 08:37

Conclusos para Sentença
17/03/2025 07:34

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:59

Petição Juntada
10/03/2025 18:25

Especificação de Provas Juntada
25/02/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:49

Remetido ao DJE
24/02/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 00:03

Conclusos para despacho
21/02/2025 19:35

Réplica Juntada
13/02/2025 07:11

AR Positivo Juntado
05/02/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 05:43

Remetido ao DJE
04/02/2025 05:20

AR Positivo Juntado
04/02/2025 05:20

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/02/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 20:21

Contestação Juntada
03/02/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:03

Remetido ao DJE
31/01/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:53

Certidão Juntada
31/01/2025 07:43

Conclusos para despacho
31/01/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:58

Remetido ao DJE
30/01/2025 15:40

Carta Expedida
30/01/2025 15:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/01/2025 10:20

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:49

Conclusos para decisão
30/01/2025 01:05

Remetido ao DJE
29/01/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:50

Petição Juntada
29/01/2025 05:43

Conclusos para despacho
28/01/2025 08:26

Pedido de Habilitação Juntado
20/01/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:43

Remetido ao DJE
16/01/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 08:54

Conclusos para despacho
15/01/2025 18:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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