03/09/2025 18:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1101968-76.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Quiteria Antonieta de Lima - Sao Paulo Airport Restaurantes Ltda - Oreste Nestor de Souza Laspro - Acolho a manifestação do AJ (fls. 18/22). "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89).

Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP).

O crédito deve ser atualizado até a data do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc.

II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23).

Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão, no QGC, dos créditos: R$16.637,59, classe I - trabalhista, em favor de QUITERIA ANTONIETA DE LIMA; R$ 832,85, classe I - trabalhista, em favor da patrona.

Concedo a gratuidade da justiça.

Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ROSANA LIMA DE CARVALHO (OAB 228265/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)
02/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 09:04

Conclusos para despacho
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1101968-76.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Quiteria Antonieta de Lima - Sao Paulo Airport Restaurantes Ltda - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vista ao MP. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ROSANA LIMA DE CARVALHO (OAB 228265/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)
29/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 20:07

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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