17/05/2024 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:59

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 15:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2023 15:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:13

Mandado devolvido #{resultado}
16/10/2023 13:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 17:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 17:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2023 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 08:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2023 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 14:38

Mandado devolvido #{resultado}
29/09/2023 14:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2023 14:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 09:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2023 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 20:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:06

Mandado devolvido #{resultado}
11/09/2023 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Jose Cruz (OAB 82727/SP) Processo 1500146-45.2022.8.26.0341 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FLAVIO DE ALMEIDA NUNES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório para CONDENAR Flávio de Almeida Nunes como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, c.c. artigo 121, § 2º-A, I, ambos do Código Penal combinado com os preceitos dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão.

O cumprimento da pena dar-se-á, inicialmente, em regime aberto, nos termos do art. 33, §2 e 3°, do Código Penal.

Ademais, apresenta-se o regime consectâneo à espécie, mormente a situação fática em apreço.

O crime foi cometido com violência, o réu é reincidente, razão pela qual deixo de substituir a reprimenda por restritiva de direitos (artigo 44, incisos I e II do Código Penal).

Além disso, a medida não seria socialmente recomendável(artigo 44, §3º do Código Penal).

Outrossim é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa (artigo 17 da Lei 11.340/2006) e a prática de crime contra a mulher com grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme enunciado da súmula 588 do STJ.

Ante a reincidência, descabida, ainda, a concessão de sursis (artigo 77, inciso I, do Código Penal).

Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade em relação a esse processo (art. 387, § 1º, do CPP), eis que assim respondeu ao longo do devido processo legal.

Deixo de fixar a verba mínima indenizatória do art. 387, IV, do CPP, pois não há pedido expresso da acusação ou da vítima, conforme Tema n° 983 do STJ: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".

Carreio ao acusado o pagamento das custas, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, cuja exigibilidade, entretanto, resta suspensa por conta de litigar sob o pálio da Justiça Gratuita (CPC, art. 98, § 3º) que ora concedo.

Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo (fl. 77), no valor máximo da tabela oriunda do convênio entre OAB/DPE.

Transitada em julgado, determino as seguintes providências: 1) Em observância ao item 22, d, do Capítulo V das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD; 2) Lance-se o nome do condenado no rol de culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, II, do CPP, c/c art. 5°, LVII, da Constituição Federal; 3) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 4) Extraia-se a guia de execução definitiva conforme art. 105 da Lei de Execução Penal; 5) Comuniquem-se à vítima o conteúdo desta decisão, ex vi do art. 201, § 2º, do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/08/2023 11:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 10:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:25

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 10:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2023 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 16:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2023 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/03/2023 10:14

Mandado devolvido #{resultado}
06/03/2023 10:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2023 11:49

Mandado devolvido #{resultado}
27/02/2023 11:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2023 11:49

Mandado devolvido #{resultado}
27/02/2023 11:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2023 11:49

Mandado devolvido #{resultado}
27/02/2023 11:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2023 11:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/02/2023 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 16:44

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
14/02/2023 17:07

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/02/2023 11:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2023 11:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2023 11:02

Mandado devolvido #{resultado}
08/02/2023 17:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 09:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 10:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2022 14:05

Mandado devolvido #{resultado}
15/12/2022 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/12/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 16:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2022 12:44

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
28/11/2022 09:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2022 09:25

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
28/11/2022 09:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/11/2022 18:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2022 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 10:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2022 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 10:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2022 09:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 10:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2022 19:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/09/2022 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/09/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 09:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2022 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2022 09:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 18:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2022 13:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/07/2022 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2022 08:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 12:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2022 11:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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