09/09/2025 13:00

Juntada de Petição de Embargos infringentes
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516608-93.2022.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Anoto que não cabem honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ. 2ª Turma.

REsp 1.256.724-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 7/2/2012).

Isso porque aexceçãodepré-executividadenão é uma ação proposta pelo executado, mas sim uma mera defesa.

Logo, ao propor aexceção, o executado não obriga que o exequente contrate advogado para se defender.

Vale ressaltar, ainda, que o exequente já irá receber oshonoráriosadvocatícios por causa da execução proposta.

Aguarde-se o prazo de cinco dias para o pagamento da dívida ou garantia da execução, a contar da publicação desta.

Anoto que o dinheiro possui prevalência sobre o bem indicado (art. 11, I, da Lei nº 6.830/80), razão pela qual fica desde já deferida a penhora on line.

Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, à assessora para elaboração de minuta on line.

Intime-se. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)
02/09/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 14:52

Conclusos para decisão
27/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 04:43

Suspensão do Prazo
28/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:05

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
15/10/2024 12:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/10/2024 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 11:12

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:12

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:46

Expedição de Carta.
17/09/2024 09:46

Expedição de Carta.
13/09/2024 22:33

Determinada a Citação em Novo Endereço
05/09/2024 14:11

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2023 12:14

Expedição de Carta.
01/07/2022 09:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/06/2022 12:55

Conclusos para decisão
13/06/2022 12:37

Mudança de Magistrado
10/06/2022 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1175831-02.2024.8.26.0100

G. I. K. Comercio Importacao e Exportaca...

Bras Malhas e Tecidos LTDA

Advogado: Jean Tavares Barbosa Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0005338-33.2025.8.26.0016

Fabio Rafael Valente Cabral

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Licia Maria Miguel Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1001639-21.2024.8.26.0220

Mario Lourenco Fernandes

Marcelo Ribeiro Fernandes

Advogado: Eduarda Helena Costa Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2024 21:42

Exibir Processo

Processo nº 1001974-69.2020.8.26.0191

Marcos Antonio de Oliveira Salu

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fernando Alberto Ferreira Salu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2020 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0001160-94.2025.8.26.0063

Paulo Cesar Pagamissi de Souza

Benedito Aparecido de Souza

Advogado: Paulo Cesar Pagamissi de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 14:30

Exibir Processo