04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004617-37.2024.8.26.0586 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Rita Araujo da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO ACOLHIMENTO INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONTRATO IMPUGNADO TENHA SIDO CEDIDO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O BANCO RÉU, NA QUALIDADE DE MUTUANTE E RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO CONTRATO, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, NA QUAL A REQUERENTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR REJEITADA.PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO INAPLICABILIDADE DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL EM TUTELA DECLARATÓRIA PRETENSÃO CONDENATÓRIA, POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL, SUJEITA A PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TERMO INICIAL QUE SE CONSIDERA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESCONTOS, NO CASO, QUE FORAM REALIZADOS, NO MÍNIMO, ATÉ O MÊS DO INGRESSO DA DEMANDA PREJUDICIAL REJEITADA.

MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ART. 14 DO CPC SÚMULA N. 479 DO STJ REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA BANCO NÃO FORNECEU DOCUMENTO QUE PERMITE AFERIR A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, TERMO DE SOLICITAÇÃO OU COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO) AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL BANCO QUE FOI INTIMADO PARA FORNECER “DOCUMENTO (COMPROVANTE DE DEPÓSITO) HÁBIL A DEMONSTRAR ALÉM DO VALOR EMPRESTADO, EM QUE DATA OCORREU, DADOS DA CONTA E BENEFICIÁRIO” INÉRCIA DO REQUERIDO PRETENSÃO DECLARATÓRIA BEM ACOLHIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO DANOS MORAIS DESRESPEITO À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA IMPOSIÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM A JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A ADESÃO DESCONTOS DIRETOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PRESUMIDA ANGÚSTIA DIANTE DA COBRANÇA INVOLUNTÁRIA DEMANDANTE É PESSOA FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), REVELA-SE ADEQUADO PARA ATENDER A TRÍPLICE FINALIDADE DO INSTITUTO E ESTÁ CONSONÂNCIA COM O REFERENCIAL ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, O TEMA EM COMENTO DEVE SER EXAMINADO SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 398 DO CC E DA SÚMULA 54 DO STJ TERMO INICIAL ACERTADAMENTE FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

CONCLUSÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - Marcelino Cobello Junior (OAB: 449465/SP) - 3º andar
31/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:13

Conclusos para despacho
17/06/2025 19:39

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:19

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 13:56

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:51

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
26/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 13:24

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:30

Conclusos para julgamento
30/01/2025 21:42

Juntada de Petição de Réplica
11/01/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 12:49

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:21

Conclusos para despacho
15/11/2024 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 07:46

Juntada de Certidão
05/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 19:23

Expedição de Carta.
04/11/2024 19:23

Não Concedida a Medida Liminar
01/11/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:41

Conclusos para decisão
31/10/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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