01/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:52

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 23:05

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 14:20

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:13

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:10

Expedição de Certidão.
26/07/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 05:00

Juntada de Certidão
15/07/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 10:30

Expedição de Carta.
15/07/2024 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 13:59

Conclusos para decisão
04/07/2024 11:21

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:19

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Martins Moutinho (OAB 243535/SP) Processo 1002760-39.2021.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Terras de Gileade Ii -

Vistos.

Fls. 103/104: Pese o encaminhamento da carta de citação pela via postal ao endereço indicado como sendo do citando, fato é que o respectivo aviso de recebimento (fl. 99) foi firmado por terceira pessoa estranha aos autos, o que não convalida o ato, consoante disposto no Artigo 223, par. único, do Código de Processo Civil.

A respeito: "CITAÇÃO POSTAL Pessoa Física Necessidade de recebimento pelo próprio destinatário, sendo insuficiente a entrega no endereço do citando Inteligência do § único do art. 223 do CPC Precedentes desta Corte Decisão reformada Recurso provido." (E.

TJSP - Agravo de Instrumento nº 2160641-40.2014.8.26.0000 - 15ª Câmara de Direito Privado Rel.

Des.

Airton Pinheiro de Castro Data do Julgado: 17 de março de 2015).

No caso, o endereço informado não se trata de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, portanto incabível a aplicação do art. 248, §4º do CPC.

Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO POSTAL.

MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU PESSOA FÍSICA.

NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.

TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2.

Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3.

Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4.

A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020.) Nessa esteira requeira o autor o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
28/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:57

Conclusos para decisão
24/07/2023 16:39

Conclusos para despacho
27/06/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2022 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2022 12:00

Expedição de Carta.
20/04/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 17:43

Recebida a Petição Inicial
13/04/2022 17:55

Conclusos para decisão
02/03/2022 14:21

Conclusos para despacho
28/01/2022 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 16:15

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/12/2021 14:01

Conclusos para decisão
16/12/2021 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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