10/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001895-02.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Maria Lucinda de Jesus Carrijo - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Prefeitura Municipal de Franca -

Vistos.

Durante o processamento do agravo, foi noticiado o falecimento da agravante (fls. 76), conforme certificado por meio da certidão de óbito juntada aos autos (fls. 77).

O art. 485, inc.

IX, do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em caso de falecimento da parte, se a ação for personalíssima e considerada intransmissível.

No caso, o pedido inicial refere-se exclusivamente à obrigação de fornecimento de insumos à parte recorrente, o que caracteriza direito de natureza personalíssima, insuscetível de transmissão, do que necessariamente decorre, em primeiro grau, a extinção do processo e, em segundo grau, o não conhecimento do recurso.

Com efeito, o agravo está prejudicado, uma vez que, em razão do próprio fato do falecimento, não se pode analisar o mérito da existência de obrigação de fornecimento dos insumos.

Nesse sentido, confira-se este julgado: "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de Fazer.

Direito à saúde.

Pretensão do autor, acometido de senilidade, demência avançada e Parkinson, ao recebimento de home care, fraldas geriátricas e suplemento nutricional ensure.

Ação julgada procedente em primeira instância.

Recurso interposto pela Fazenda Estadual.

Falecimento do autor após a prolação da sentença.

Direito personalíssimo e, portanto, intransmissível.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC/15.

Prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Apelação Cível 1002401-25.2016.8.26.0541; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2017; Data de Registro: 01/06/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc.

III, do CPC, NÃO SE CONHECE do recurso.

Sem ônus sucumbenciais, pois não ocorreu a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Advs: Caroline Leite Silva (OAB: 423815/SP) - Gabriel Ferreira dos Santos (OAB: 515538/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 12:08

Decisão Monocrática
19/08/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:00

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:45

Prazo Intimação - 15 Dias
23/05/2025 15:49

Expedição de ofício.
23/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2025 11:00

Despacho
16/05/2025 07:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:29

Conclusos para despacho
07/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:57

Expedido Termo de Intimação
05/05/2025 10:42

Distribuído por sorteio
30/04/2025 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2025 14:13

Processo Cadastrado
30/04/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:05

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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