TJSP - 1020557-80.2025.8.26.0562
1ª instância - 01 Acidentes Trabalho de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 10:14
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 08:14
Expedição de Mandado.
-
05/09/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1020557-80.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Eber Samuel da Silva -
Vistos.
Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Anote-se.
Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).
A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.
Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP) -
04/09/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 11:35
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
03/09/2025 11:52
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 16:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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