09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001276-46.2024.8.26.0022 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: Diogo Rodrigues Comércio E Transportes Ltda. - Apelado: Cooperativa de Credito e Investimento de Livre Admissão de Associados – Sicredi Força dos Ventos Sp -

Vistos.

Fls. 366: primeiramente, não há que se falar em prazo exíguo para a apresentação dos documentos solicitados, haja vista que a determinação foi proferida aos 03/06/2025 (folha 357).

No mais, da análise dos documentos coligidos aos autos, não restou comprovada a hipossuficiência financeira do apelante.

A simples alegação da existência de dívidas ou que está "em estado crítico, à beira da falência", não justifica a concessão do benefício.

O benefício da gratuidade não é dirigido a quem tem dificuldades para organizar a vida econômica, mas sim a quem não aufere recursos suficientes para fazer frente às custas e despesas processuais.

A conta da recorrente apresenta oscilação normal à sua utilização como capital de giro, não bastando tal situação, por si só, para a demonstração da hipossuficiência.

Veja-se que dentre os créditos lançados na conta alguns se referem ao resgate de aplicações financeiras ("Resg.BB Fundos Exclusivos" - folha 376), o que não se coaduna com o pedido formulado.

Neste contexto, revogo o benefício da gratuidade processual concedido à folha 87 e determino que a recorrente recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas de preparo, nos termos do art. 4.º, § 5.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003 c/c Comunicado Conjunto das Egrégias Presidência e Corregedoria do TJ/SP, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção.

Com a juntada ou decorrido o prazo, tornem conclusos.

Int.

São Paulo, 6 de setembro de 2025.

SERGIO DA COSTA LEITE Relator - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Advs: Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB: 33242/ES) - Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - 3º andar
23/05/2025 09:13

Conclusos para despacho
15/05/2025 19:09

Contrarrazões Juntada
02/05/2025 02:58

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:32

Remetido ao DJE
22/04/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 14:32

Apelação/Razões Juntada
18/03/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:46

Remetido ao DJE
14/03/2025 21:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/03/2025 13:46

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
13/03/2025 13:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2024 16:26

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:51

Petição Juntada
27/08/2024 12:24

Petição Juntada
19/08/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:04

Remetido ao DJE
19/08/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:59

Conclusos para despacho
15/08/2024 20:57

Petição Juntada
07/08/2024 15:58

Termo de Audiência Expedido
06/08/2024 21:18

Petição Juntada
06/08/2024 17:44

Petição Juntada
16/07/2024 19:43

Audiência de Conciliação
05/07/2024 20:45

Réplica Juntada
04/07/2024 14:59

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:59

Documento Juntado
04/07/2024 14:53

Documento Juntado
04/07/2024 11:44

Petição Juntada
29/06/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:08

Remetido ao DJE
28/06/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:29

Conclusos para decisão
17/06/2024 10:12

Petição Juntada
14/06/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:09

Remetido ao DJE
13/06/2024 16:37

Ato ordinatório
12/06/2024 18:40

Contestação Juntada
21/05/2024 09:46

AR Positivo Juntado
09/05/2024 21:02

Certidão Juntada
03/05/2024 13:30

Carta Expedida
30/04/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 10:37

Remetido ao DJE
29/04/2024 10:24

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 11:01

Conclusos para decisão
15/04/2024 16:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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