15/09/2025 17:41

Expedição de Certidão.
14/09/2025 03:55

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 10:17

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 20:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 20:39

Recebido o recurso
04/09/2025 19:26

Conclusos para decisão
04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1041220-25.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Eliana Cristina de Melo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a parte requerida ao pagamento dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária, em razão da indevida inclusão da GDPI (Gratificação de Dedicação Plena Integral) na base de cálculo da referida contribuição, observada a prescrição quinquenal.

No mais, consigno que os valores a serem restituídos, por óbvio, não comporão a base de cálculo de eventual provento de aposentadoria da autora.

Sobre o valor, a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (9 de dezembro de 2021), aplica-se a Taxa Selic tanto para (i) correção monetária, desde a data de cada pagamento, quanto para (ii) juros moratórios, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva.

Pela construção legislativa, não se faz possível a cisão entre juros e correção, apesar das datas de início diversas, aplicando-se a Taxa Selic, na prática, só uma vez.

Se o crédito for anterior a 9 de dezembro de 2021, utiliza-se (i) o IPCA-E, para correção monetária, desde cada pagamento, e (ii) os juros da caderneta de poupança, para os juros de mora, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva.

Nos casos híbridos, calcula-se o valor até 9 de dezembro de 2021, e, após essa data, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic segundo a sistemática da EC nº 113/2021 referida no parágrafo anterior.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP)
03/09/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:57

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 17:45

Conclusos para julgamento
30/06/2025 21:50

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2025 15:26

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 01:14

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:43

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2025 12:33

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/06/2025 10:58

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:52

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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