01/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004250-56.2021.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lucilene Lima de Souza - - Fabricio Junior de Oliveira - Vinicius Ferreira Rodrigues - - Cristiane Aparecida Covo -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos autores, em face da sentença proferida às fls. 367/371, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

Alegam os embargantes a existência de: a) erro material, pois no dispositivo constou a condenação do réu ao pagamento de danos morais em favor de Lucilene, quando, em verdade, os beneficiários reconhecidos na fundamentação foram Amanda e Fabrício; b) omissão, uma vez que não houve pronunciamento quanto ao pedido de ressarcimento das despesas de medicamentos, comprovadas por recibos e mera plausibilidade do gasto, mesmo na ausência de comprovantes integrais.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No caso em exame, assiste razão aos embargantes.

Com efeito, verifica-se erro material no dispositivo da sentença, pois houve equívoco na indicação da beneficiária dos danos morais.

A própria fundamentação consignou que os autores Amanda e Fabrício fazem jus à indenização, não havendo menção à autora Lucilene nesse ponto.

Impõe-se, assim, a devida correção, sem alteração do mérito da decisão (art. 494, I, do CPC).

Outrossim, procede a alegação de omissão quanto às despesas médicas e farmacêuticas.

A sentença deixou de apreciar expressamente o pedido, apesar de haver documentos que comprovam tais gastos, em montantes de R$ 31,98 e R$35,65 (Amanda) e a mera plausibilidade dos gastos en torno de R$ 200,00 (Fabrício), ainda que não haja recibos de todos os medicamentos, o prontuário médico (fls. 70/76) comprova atendimento emergencial decorrente de lesões do acidente, o que torna plausível e presumível a necessidade de medicação básica, conforme já reconhecido pela jurisprudência do STJ.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para corrigir erro material no dispositivo da sentença, fazendo constar que a condenação ao pagamento de danos morais refere-se aos autores Amanda e Fabrício, e não à autora Lucilene; bem como suprir a omissão, condenando ainda o réu ao pagamento de R$ 67,63 (sessenta e sete reais e sessenta e três centavos ) à autora Amanda e R$ 200,00 (duzentos reais) ao autor Fabrício, a título de ressarcimento de despesas médicas/farmacêuticas.

Mantêm-se, no mais, os demais termos da sentença embargada.

Intime-se. - ADV: VINICIUS AHERN BRAGA (OAB 247902/SP), RAFAEL FERNANDO IRENO GUERREIRO (OAB 418343/SP), JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP), GISLENE ANDRÉIA VIEIRA MONTOR (OAB 165459/SP), GISLENE ANDRÉIA VIEIRA MONTOR (OAB 165459/SP)
28/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 13:30

Conclusos para decisão
12/08/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 23:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/07/2025 10:36

Conclusos para julgamento
21/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 21:22

Juntada de Petição de Alegações finais
27/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 15:47

Conclusos para decisão
22/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 09:55

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 22:44

Suspensão do Prazo
15/04/2025 15:16

Juntada de Ofício
15/04/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:00

Expedição de Ofício.
12/04/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:17

Juntada de Ofício
03/02/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:13

Expedição de Ofício.
30/01/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 09:51

Conclusos para decisão
27/01/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 17:13

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 15:49

Conclusos para despacho
07/12/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 11:30

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:52

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:51

Expedição de Certidão.
24/07/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 14:48

Conclusos para despacho
27/06/2024 14:47

Expedição de Certidão.
04/06/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 11:20

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 09:10

Conclusos para despacho
18/03/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 14:10

Conclusos para despacho
12/12/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 10:21

Conclusos para despacho
16/10/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 12:26

Conclusos para despacho
06/09/2023 12:22

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gislene Andréia Vieira Montor (OAB 165459/SP), Vinicius Ahern Braga (OAB 247902/SP), Júlia Mariah Rossi Pipino (OAB 407294/SP), Rafael Fernando Ireno Guerreiro (OAB 418343/SP) Processo 1004250-56.2021.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucilene Lima de Souza, Fabricio Junior de Oliveira - Reqdo: Vinicius Ferreira Rodrigues, Cristiane Aparecida Covo -

Vistos.

Ante a certidão retro, reitere-se a mensagem eletrônica de fl. 251, consignando ao expert prazo de 5 (cinco) dias para resposta, ficando advertido de que seu silêncio será interpretado como recusa.

Int.
24/08/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 13:51

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:48

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 14:22

Expedição de Certidão.
12/04/2023 09:37

Conclusos para despacho
21/03/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 09:30

Conclusos para despacho
02/02/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 13:33

Conclusos para despacho
24/01/2023 13:32

Expedição de Certidão.
25/11/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 17:14

Concedida a Dilação de Prazo
21/10/2022 09:20

Conclusos para despacho
20/10/2022 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 18:23

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 17:49

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
05/10/2022 09:41

Conclusos para decisão
04/10/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 13:05

Expedição de Certidão.
04/10/2022 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 09:28

Conclusos para despacho
16/08/2022 20:05

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 14:55

Conclusos para despacho
08/07/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 11:15

Expedição de Mandado.
22/06/2022 03:46

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 09:36

Conclusos para despacho
07/06/2022 19:21

Juntada de Petição de contestação
01/06/2022 04:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 09:03

Conclusos para despacho
30/05/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2022 15:26

Juntada de Carta precatória
05/04/2022 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2022 13:17

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 16:54

Expedição de Carta precatória.
15/03/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 06:48

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2022 09:31

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 09:31

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 09:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 03:53

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 17:41

Expedição de Carta.
23/02/2022 17:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/02/2022 09:27

Conclusos para despacho
10/02/2022 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 06:24

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 08:30

Conclusos para despacho
15/12/2021 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 18:18

Expedição de Certidão.
14/12/2021 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2021 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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