TJSP - 0006602-15.2022.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVI DOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF *43.***.*78-52

Advogados

NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB: 469683/SP

CPF *53.***.*93-74

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 20:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 19:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2025 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 11:03

    Homologado o Cálculo

  • 06/12/2024 11:55

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2024 00:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 16:19

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 08/11/2024 16:19

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2024 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/10/2024 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 11:27

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 24/10/2024 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2024 12:34

    Juntada de Petição de resposta

  • 03/09/2024 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2024 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 15:25

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 12:49

    Juntada de Petição de resposta

  • 13/05/2024 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 10:51

    Determinada a Regressão de Regime

  • 08/05/2024 11:03

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 02:19

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2023 02:06

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2023 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 11:06

    Homologado o Cálculo

  • 28/11/2023 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 14:18

    Concedida Progressão de regime

  • 22/11/2023 07:34

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2023 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nayara Souza de Oliveira (OAB 469683/SP) Processo 0006602-15.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DAVI DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Tratam-se de pedidos de concessão do livramento condicional e progressão ao regime semiaberto formulados pelo sentenciado DAVI DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: *43.***.*78-52, MTR: 1279769, RG: 57421723, RJI: 224205100-28, recolhido na Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, alegando preencher os requisitos legais.

    Para tanto é necessário que o reeducando preencha requisitos exigidos pela lei.

    No caso dos autos, contudo, verifica-se do cálculo retificado às págs. 151/153 o não preenchimento do lapso temporal necessário para as benesses pretendidas, tornando-se, assim, inviável a concessão dos benefícios no momento, devendo aguardar época oportuna para reiteração dos pleitos.

    Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos ora formulados pelo apenado.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional e intimação do reeducando, a qual deverá retornar com o seu ciente e a devida manifestação acerca de eventual desejo de agravar.

    Ciência à Defesa.

  • 23/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 17:52

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 16/08/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 19:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 19:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nayara Souza de Oliveira (OAB 469683/SP) Processo 0006602-15.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DAVI DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Diante da regularização do cálculo penal, verifica-se que o(a) sentenciado(a) DAVI DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: *43.***.*78-52, MTR: 1279769, RG: 57421723, RJI: 224205100-28, ora recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr.

    Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé não preencheu o requisito objetivo para ser progredido ao regime semiaberto.

    Assim, REGRIDO-O ao regime fechado.

    Deverá a direção da unidade prisional providenciar a imediata remoção do apenado ao regime fechado.

    Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas.

    Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação.

    Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

    Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do estabelecimento penitenciário para ciência do(a) sentenciado(a), sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário.

    Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg.

    Tribunal de Justiça de São Paulo, caso não tenha sido providenciado.

    Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

  • 14/08/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 10:46

    Homologado o Cálculo

  • 03/08/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 09:04

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2023 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 14:19

    Homologado o Cálculo

  • 12/07/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 10:06

    Declarada a Remição

  • 06/07/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 08:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2023 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 09:28

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/05/2023 09:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/05/2023 09:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/05/2023 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/05/2023 15:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/04/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 11:52

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/04/2023 11:42

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 09:15

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2023 13:19

    Ato ordinatório

  • 19/04/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 13:17

    Realizado Cálculo

  • 17/04/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 10:00

    Concedida Progressão de regime

  • 21/03/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2023 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2023 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 17:23

    Homologado o Cálculo

  • 31/01/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 14:29

    Ato ordinatório

  • 15/12/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 15:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/09/2022 15:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/09/2022 15:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/09/2022 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/09/2022 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/09/2022 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 18:20

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2022 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2022 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2022 17:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/09/2022 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 11:13

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 24/08/2022 11:12

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 05/05/2022 11:45

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022952-88.2016.8.26.0041

Justica Publica

Vanessa Aparecida Rodrigues Paulino

Advogado: Patricia Galindo de Godoy Cazaroti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 09:35

Exibir Processo

Processo nº 1001019-65.2023.8.26.0439

Sueli Batista da Silva Santos

Maria Dina Uchoa dos Santos

Advogado: Maria Ines Maia Conegundes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2023 22:15

Exibir Processo

Processo nº 7000233-34.2016.8.26.0189

Justica Publica

Cleiton Aquelison Claudino

Advogado: Patricia de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/12/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1000985-90.2023.8.26.0439

Fabio Pereira Barboza

Stefani Nogueira Engenharia LTDA

Advogado: Felipe Augusto Tadini Martins

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 1003944-46.2020.8.26.0566

Manoel Julio Borio

Ligia Lilia Conforti

Advogado: Mateus Henrique Duarte de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2020 15:36

Exibir Processo