TJSP - 1000744-21.2018.8.26.0495
1ª instância - 02 Registros Publicos de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/09/2025 01:47 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/09/2025 09:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            15/09/2025 08:09 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            13/09/2025 11:40 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            03/09/2025 02:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/09/2025 00:00 Intimação Processo 1000744-21.2018.8.26.0495 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Norberto de Araújo - SILVIA PINHEIRO DE MOURA REIS SILVA (*88.***.*40-37) E S/M WELLINGTON DOS REIS SILVA (*56.***.*43-36) - - DANIELE PINHEIRO MOURA - - Paulo Lopes Marinho - ELZA PINTO REGAZ - - MIRIAM REGAZ DAMASCENO - - RONEY REGAZ DAMASCENO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Citados por edital e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o domínio de JOSÉ NORBERTO DE ARAÚJO sobre o imóvel usucapiendo, melhor descrito em fls. 586/659, servindo esta sentença como mandado.
 
 Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pelos contestantes ELZA PINTO REGAZ, RONEY REGAZ DAMASCENO e MIRIAM REGAZ DAMASCENO, atualizadas monetariamente pelo IPCA, e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigos 389 e 406, do Código Civil, e 523, do Código de Processo Civil, bem como honorários advocatícios ao advogado do contestante e ao curador especial, arbitrados no patamar de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigos 85,§§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil e acrescido dos juros de mora, na forma acima mencionada.
 
 Arbitro os honorários do Curador Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB.
 
 Expeça-se o necessário.
 
 Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E.
 
 Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.
 
 Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de cinco dias eventual início de cumprimento de sentença e cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto.
 
 Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais.
 
 P.I.C. - ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 176939/SP), MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO (OAB 137401/SP), MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO (OAB 137401/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 176939/SP), CLAUDIA LOANA DE CAIRES PEREIRA (OAB 409004/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 176939/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), JEAN ANDRADE MELO (OAB 437918/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO (OAB 137401/SP)
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                                            02/09/2025 15:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/09/2025 14:18 Julgada Procedente a Ação 
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                                            24/07/2025 17:20 Conclusos para julgamento 
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                                            24/07/2025 10:42 Conclusos para despacho 
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                                            23/07/2025 20:06 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2025 20:37 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            11/07/2025 10:02 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            03/07/2025 20:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/06/2025 05:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/06/2025 23:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            24/06/2025 22:02 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            24/06/2025 09:47 Conclusos para despacho 
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                                            23/06/2025 13:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2025 19:43 Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2025 07:43:51, 2ª Vara de Registros Públicos. 
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                                            16/06/2025 06:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/06/2025 05:10 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/06/2025 18:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/06/2025 17:22 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/06/2025 17:21 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            13/06/2025 16:58 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            13/06/2025 12:33 Conclusos para despacho 
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                                            11/06/2025 13:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/04/2025 11:41 Autos no Prazo 
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                                            16/04/2025 17:27 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/04/2025 14:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            15/04/2025 13:12 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            15/04/2025 11:46 Conclusos para despacho 
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                                            15/04/2025 11:44 Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 03:30:00, 2ª Vara de Registros Públicos. 
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                                            11/04/2025 14:29 Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 02:00:00, 2ª Vara de Registros Públicos. 
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                                            10/04/2025 10:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/03/2025 14:08 Autos no Prazo 
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                                            25/02/2025 17:51 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/02/2025 00:42 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/02/2025 17:40 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            13/02/2025 11:45 Conclusos para despacho 
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                                            12/02/2025 11:14 Expedição de Certidão. 
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                                            20/01/2025 21:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/01/2025 01:30 Suspensão do Prazo 
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                                            28/11/2024 15:45 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/11/2024 11:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/11/2024 06:27 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/11/2024 16:14 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            08/11/2024 11:08 Conclusos para despacho 
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                                            07/11/2024 10:07 Expedição de Certidão. 
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                                            24/10/2024 19:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/10/2024 20:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/10/2024 15:44 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/10/2024 12:16 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/10/2024 11:52 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            18/09/2024 11:03 Conclusos para julgamento 
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                                            18/09/2024 10:16 Conclusos para despacho 
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                                            13/09/2024 11:51 Expedição de Certidão. 
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                                            02/09/2024 21:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/09/2024 19:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/08/2024 15:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/08/2024 15:38 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/08/2024 00:55 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/08/2024 14:53 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            31/07/2024 10:41 Conclusos para despacho 
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                                            19/07/2024 12:43 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            17/07/2023 15:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino 
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                                            17/07/2023 14:52 Expedição de Certidão. 
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                                            30/06/2023 11:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/06/2023 12:21 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            15/05/2023 03:04 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/05/2023 10:46 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/05/2023 10:15 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            11/05/2023 20:40 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            17/04/2023 02:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/04/2023 12:12 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/04/2023 12:00 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            14/04/2023 10:09 Conclusos para despacho 
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                                            13/04/2023 23:00 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            04/04/2023 11:29 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/04/2023 06:41 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            31/03/2023 15:44 Julgada improcedente a ação 
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                                            31/03/2023 10:16 Conclusos para despacho 
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                                            31/03/2023 08:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/03/2023 11:01 Expedição de Certidão. 
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                                            03/02/2023 19:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/01/2023 01:39 Suspensão do Prazo 
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                                            16/01/2023 13:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/01/2023 14:42 Expedição de Ofício. 
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                                            19/12/2022 12:11 Expedição de Mandado. 
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                                            14/12/2022 14:13 Expedição de Certidão. 
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                                            12/12/2022 11:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/12/2022 10:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/12/2022 07:28 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/12/2022 05:51 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/12/2022 16:18 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            05/12/2022 16:18 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            29/11/2022 19:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/10/2022 10:16 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2022 22:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/08/2022 15:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/08/2022 14:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/07/2022 00:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/06/2022 21:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/05/2022 11:24 Expedição de Ofício. 
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                                            09/05/2022 00:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/04/2022 15:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/03/2022 21:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/03/2022 14:03 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            07/03/2022 23:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/02/2022 19:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/12/2021 20:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/12/2021 16:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/11/2021 08:36 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/11/2021 11:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/11/2021 12:50 Decisão 
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                                            03/11/2021 12:25 Conclusos para despacho 
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                                            03/11/2021 12:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/10/2021 09:29 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/10/2021 10:34 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/10/2021 10:47 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            22/10/2021 10:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/10/2021 09:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/10/2021 09:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/10/2021 08:37 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/10/2021 13:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/10/2021 16:06 Decisão 
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                                            08/10/2021 10:13 Conclusos para despacho 
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                                            08/10/2021 09:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/08/2021 07:33 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/08/2021 12:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/08/2021 18:21 Decisão 
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                                            13/08/2021 18:04 Conclusos para despacho 
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                                            13/08/2021 18:03 Expedição de Certidão. 
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                                            26/07/2021 15:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/07/2021 17:32 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            07/07/2021 08:02 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/07/2021 10:54 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/07/2021 13:27 Decisão 
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                                            05/07/2021 11:18 Conclusos para despacho 
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                                            24/06/2021 15:23 Juntada de Petição de contestação 
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                                            22/06/2021 13:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/05/2021 00:41 Suspensão do Prazo 
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                                            02/05/2021 22:35 Suspensão do Prazo 
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                                            27/04/2021 14:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/04/2021 14:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/04/2021 14:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/02/2021 08:45 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/02/2021 11:39 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/01/2021 15:41 Decisão 
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                                            26/01/2021 15:35 Conclusos para despacho 
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                                            26/01/2021 15:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/01/2021 08:59 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/01/2021 10:44 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/12/2020 13:32 Decisão 
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                                            18/12/2020 10:49 Conclusos para despacho 
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                                            18/12/2020 10:45 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            24/11/2020 08:36 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/11/2020 11:58 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/11/2020 21:12 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            15/09/2020 19:50 Juntada de Petição de contestação 
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                                            15/09/2020 19:45 Juntada de Petição de contestação 
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                                            06/09/2020 09:43 Suspensão do Prazo 
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                                            02/09/2020 07:00 Expedição de Certidão. 
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                                            02/09/2020 00:01 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            27/08/2020 19:03 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            03/08/2020 16:57 Juntada de Petição de contestação 
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                                            02/08/2020 09:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            01/08/2020 07:04 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            31/07/2020 13:02 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            30/07/2020 11:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/07/2020 11:07 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            30/07/2020 07:08 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            30/07/2020 07:08 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            30/07/2020 07:08 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            30/07/2020 07:08 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            30/07/2020 07:07 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            30/07/2020 07:07 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            30/07/2020 05:10 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            30/07/2020 05:10 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            30/07/2020 05:10 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            30/07/2020 05:10 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            30/07/2020 05:09 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            30/07/2020 05:09 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            30/07/2020 05:09 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            30/07/2020 05:09 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            30/07/2020 05:09 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            30/07/2020 04:08 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            30/07/2020 04:08 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            30/07/2020 04:08 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            29/07/2020 16:07 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            29/07/2020 13:06 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            29/07/2020 13:06 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            29/07/2020 13:06 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            29/07/2020 13:06 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            28/07/2020 08:10 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            20/07/2020 15:07 Expedição de Carta. 
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                                            20/07/2020 15:07 Expedição de Carta. 
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                                            20/07/2020 15:07 Expedição de Carta. 
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                                            20/07/2020 15:06 Expedição de Carta. 
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                                            20/07/2020 15:06 Expedição de Carta. 
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                                            20/07/2020 15:06 Expedição de Carta. 
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                                            20/07/2020 15:01 Expedição de Carta. 
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                                            20/07/2020 15:00 Expedição de Carta. 
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                                            20/07/2020 15:00 Expedição de Carta. 
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                                            20/07/2020 14:59 Expedição de Carta. 
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                                            20/07/2020 14:59 Expedição de Carta. 
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                                            20/07/2020 14:59 Expedição de Carta. 
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                                            20/07/2020 14:59 Expedição de Carta. 
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                                            17/07/2020 15:19 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2020 15:19 Expedição de Certidão. 
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                                            09/07/2020 18:43 Expedição de Certidão. 
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                                            09/07/2020 12:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/07/2020 16:10 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            21/02/2020 11:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/02/2020 13:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/02/2020 13:19 Decisão 
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                                            18/02/2020 12:23 Conclusos para despacho 
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                                            05/02/2020 21:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/12/2019 10:57 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/12/2019 13:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/12/2019 15:56 Decisão 
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                                            04/12/2019 10:59 Conclusos para despacho 
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                                            09/09/2019 21:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/09/2019 21:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/08/2019 10:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/08/2019 09:07 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/08/2019 12:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/08/2019 15:27 Decisão 
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                                            14/08/2019 09:29 Conclusos para despacho 
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                                            24/06/2019 19:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/05/2019 09:17 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/04/2019 13:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/04/2019 17:47 Decisão 
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                                            29/04/2019 09:53 Conclusos para despacho 
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                                            15/02/2019 16:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            13/02/2019 20:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            29/01/2019 08:57 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            28/01/2019 13:14 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/01/2019 18:35 Decisão 
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                                            21/01/2019 10:23 Conclusos para despacho 
- 
                                            30/11/2018 21:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            19/11/2018 00:50 Suspensão do Prazo 
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                                            01/11/2018 09:40 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            31/10/2018 12:19 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/10/2018 17:39 Decisão 
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                                            30/10/2018 11:49 Conclusos para despacho 
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                                            26/10/2018 10:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/08/2018 16:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/08/2018 14:27 Expedição de Certidão. 
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                                            17/06/2018 13:09 Suspensão do Prazo 
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                                            22/05/2018 12:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/05/2018 08:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/05/2018 13:12 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            17/05/2018 09:27 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            16/05/2018 09:57 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            16/05/2018 09:57 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            16/05/2018 09:57 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            15/05/2018 18:38 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            15/05/2018 18:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino 
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                                            14/05/2018 17:11 Determinada a Redistribuição dos Autos 
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                                            10/05/2018 18:44 Conclusos para decisão 
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                                            02/05/2018 11:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/04/2018 12:43 Expedição de Certidão. 
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                                            26/04/2018 12:42 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            03/04/2018 00:31 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/05/2018                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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