01/09/2025 07:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000510-12.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Alcides Severo Junior - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: i) DETERMINAR a averbação do tempo exercido pelo autor como aluno aprendiz, no período de 13/02/1984 a 22/12/1986 (fls. 58/591); e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição, fixando-a no valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com termo inicial na data do requerimento administrativo.

O pagamento das prestações em atraso será de uma única vez, se não ultrapassado o valor máximo previsto no caput do art. 128 da Lei 8.213 /91, a serem oportunamente apuradas.

Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal.

Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021).

Em razão da sucumbência, arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça).

Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente, ficará sujeita à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos P.I. - ADV: ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS (OAB 341918/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP)
20/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:26

Julgada Procedente a Ação
14/02/2025 12:55

Conclusos para julgamento
31/01/2025 10:24

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:18

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:59

Juntada de Petição de Alegações finais
02/10/2024 09:23

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:51

Conclusos para julgamento
23/07/2024 14:35

Conclusos para despacho
17/07/2024 18:17

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 13:53

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 01:57

Expedição de Certidão.
24/06/2024 00:52

Expedição de Mandado.
24/06/2024 00:51

Recebida a Petição Inicial
12/06/2024 09:31

Conclusos para decisão
03/04/2024 13:38

Conclusos para despacho
27/03/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 18:06

Determinada a emenda à inicial
22/03/2024 09:41

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1049876-39.2023.8.26.0053

Itau Unibanco Veiculos Administradora De...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Adriano Keith Yjichi Haga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1000042-59.2023.8.26.0282

Cooperativa de Credio de Livre Admissao ...

Antonio Cavalcanti de Albuquerque Lacomb...

Advogado: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2023 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0000348-51.2024.8.26.0495

Guarda de Veiculos Jdn LTDA

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Jean Marcell de Freitas Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003990-14.2024.8.26.0075

Lehninguer Medicina Diagnostica e Servic...

Flavia Eduarda Pereira Januario

Advogado: Daniel Andrade Bertoldo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0042454-15.2025.8.26.0100

Rodrigo Mamede da Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Thiago Sawaya Klein

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2024 20:28

Exibir Processo