29/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:25

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:22

Prazo
21/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2035929-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: Winax Fundo de Investimento Em Participações - Empresas Emergentes - Interessado: Victoria Brasil e Empreendimentos e Construção Ltda e outros - Interessado: Victória Brasil - Empreendimentos e Construções Spe Ltda - Interessado: P.

A.

M.

Basso Eireli Me - Interessado: Victória Brasil Nordeste - Empreendimentos e Construções Ltda. e outro - Interessado: Adilson Batista do Prado - Interessado: Maria Emanuelle de Jesus Oliveira - Interessado: Agnarr Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia - Agravado: Carlos Henrique Tojo da Silva - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MENOR.

EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL.

TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS.

BLINDAGEM PATRIMONIAL DESTINADA A PREJUDICAR CONSUMIDORES.

INCLUSÃO DA EMPRESA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINOU A INCLUSÃO DA EMPRESA WINAX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A AGRAVANTE E EMPRESAS VINCULADAS À EXECUÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM FUNDAMENTO NO ART. 28, § 5º, DO CDC, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, INTEGRAÇÃO OPERACIONAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS, COM O OBJETIVO DE DIFICULTAR O RESSARCIMENTO DE CONSUMIDORES.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CDC.COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS AGRAVANTE E EXECUTADA, MEDIANTE COMPARTILHAMENTO DE ENDEREÇO, INTEGRAÇÃO OPERACIONAL, SEMELHANÇA DE OBJETO SOCIAL E CONTROLE SOCIETÁRIO EFETIVO EXERCIDO PELA AGRAVANTE SOBRE A COROAMENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, INTEGRANTE DO GRUPO DA EXECUTADA.DEMONSTRADA A CIRCULAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E O APORTE DE CAPITAL ENTRE AS EMPRESAS, CARACTERIZANDO CONFUSÃO PATRIMONIAL E DEMONSTRANDO A FINALIDADE DE ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO, OBSTACULIZANDO O RESSARCIMENTO DOS CONSUMIDORES.CONFIGURADO O DESVIO DE FINALIDADE E O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ESTÁ CORRETA A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM BASE NA TEORIA MENOR DO ART. 28, § 5º, DO CDC, É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, CONFUSÃO PATRIMONIAL E BLINDAGEM PATRIMONIAL DESTINADA A IMPEDIR O RESSARCIMENTO DE CONSUMIDORES.INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO A EMPRESA CONTROLADORA QUE EXERCE DOMÍNIO SOCIETÁRIO, OPERACIONAL E FINANCEIRO SOBRE AS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO, MESMO QUE A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SEJA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL.A CIRCULAÇÃO DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO, COM O OBJETIVO DE ESVAZIAR O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE DEVEDORA, CARACTERIZA FRAUDE CONTRA CONSUMIDORES E AUTORIZA A EXTENSÃO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS FORMALMENTE NÃO INTEGRANTES DO CONTRATO INICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 28, § 5º; CPC/2015, ART. 1.015.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Mansour (OAB: 388341/SP) - Daniel Ferreira da Ponte (OAB: 191326/SP) - Alessandra Rodrigues Barbosa (OAB: 185845/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Cicero Gomes da Silva (OAB: 164925/SP) - Adalberto Ferraz (OAB: 233289/SP) - Marco Folla de Renzis (OAB: 267494/SP) - Tamara Rodrigues Alves (OAB: 360477/SP) - Pedro Brasil da Silva Junior (OAB: 373082/SP) - Daniela Leal Merli (OAB: 359830/SP) - Lilian da Silva Mafra (OAB: 10899/SC) - 5º andar
18/08/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 09:00

Acórdão registrado
18/08/2025 08:06

Julgado virtualmente
30/07/2025 22:10

Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025 09:08

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 08:57

Prazo
19/02/2025 08:52

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:23

E-mail expedido juntado
18/02/2025 14:23

E-mail expedido juntado
18/02/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/02/2025 13:28

Despacho
14/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:18

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:05

Distribuído por competência exclusiva
11/02/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
11/02/2025 15:14

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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