01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001316-34.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Kovi Tecnologia Ltda - Recorrido: Rafael Oliveira da Silva - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

RESCISÃO ANTECIPADA PELO LOCATÁRIO.

MULTA CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ INFUNDADA.

PRETENSÃO DE COBRANÇA INTEGRAL DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA NO VALOR DE R$ 1.439,04, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA E SEM ESPECIFICAÇÃO CLARA DO VALOR EXIGIDO.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC).

RETENÇÃO DA CAUÇÃO QUE JÁ CONSTITUI PENALIDADE SUFICIENTE E PROPORCIONAL, CONFORME PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:22

Prazo
29/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:27

Julgado Virtualmente
27/08/2025 12:00

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 08:32

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:31

Distribuído por sorteio
06/08/2025 16:00

Processo Cadastrado
04/08/2025 13:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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