28/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000305-57.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Teixeira da Silva - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP -

Vistos.

O pedido de fls. 302-304 não comporta acolhimento.

O fato de a ré ser associação civil sem fins lucrativos não a isenta do pagamento das custas processuais.

Eventual isenção poderia se dar apenas caso fossem deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor, o que, no caso, não ocorreu.

O fato de haver celebrado acordo em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, também não a isenta do cumprimento das obrigações assumidas ou daquelas decorrentes de determinação judicial transitada em julgado.

Decorrido o prazo sem pagamento das custas finais, proceda-se à inscrição do débito e arquivam-se os autos.

Intime-se. - ADV: AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA (OAB 467057/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP)
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:55

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
22/08/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 22:59

Suspensão do Prazo
23/07/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 13:32

Realizado cálculo de custas
26/06/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
02/05/2025 01:28

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2025 08:52

Conclusos para despacho
05/04/2025 09:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/01/2025 11:22

Apensado ao processo
09/01/2025 11:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/08/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/08/2024 12:16

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:42

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2024 18:24

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 18:24

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 12:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/07/2024 11:31

Conclusos para decisão
15/07/2024 11:27

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/07/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 15:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/07/2024 11:43

Conclusos para julgamento
04/07/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 07:40

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:38

Juntada de Ofício
30/04/2024 14:57

Expedição de Carta.
29/04/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:02

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 11:17

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2024 16:56

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:44

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 12:00

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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